17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857231-70.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON LUIS BARBOSA DOS SANTOS RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ao Cartório para anotar corretamente o polo passivo, devendo incluir o nº de CNPJ do Réu (29.***.***/0001-40), a fim de viabilizar a sua citação/intimação por meio eletrônico.

Defiro a gratuidade de justiça ao Autor, observada, ainda, a isenção legal de custas prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Pretende o Autor, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91), alegando, em síntese, que embora a autarquia ré lhe tenha concedido alta médica, não tem condições físicas de exercer a sua atividade laborativa, em razão do acidente de trabalho ocorrido no dia 09/12/2022, que gerou fratura do ombro e braço direito.

Nesse sentido,indefiro o pedido de tutela de urgência, posto que a petição inicial carece dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC para a sua concessão, não sendo possível deferir o requerimento de efetivação do benefício pleiteado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial.

Ademais, por se tratar de verba alimentar, irrepetível, a decisão estaria dotada do efeito da irreversibilidade, uma vez que as verbas alimentares não são repetíveis.

Defiro a produção da prova pericial médicae nomeio como Perito do Juízo, o Dr.

SEBASTIÃO LIMA DAS NEVES FILHO, CPF nº *65.***.*19-15, fixando o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contado da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.

Apresentem as partes seus quesitos e indiquem os seus assistentes técnicos, querendo, no prazo de 05 dias.

Venha o depósito dos honorários periciais, no valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme Resolução nº 02/2004 do Conselho da Magistratura.

Intime-se o INSS para efetuar o depósito em 30 dias, em cumprimento à Lei nº 8.620/93, art. 8º, parágrafo 2º.

Cite-se e i-se o INSS.

A audiência, se necessária, será oportunamente designada, ficando o Autor, desde já, intimada para comparecer para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, bem como a exibir todas as carteiras profissionais (CTPS) e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento somente se for negativo o resultado da perícia médica.

Intimem-se.

Com a efetivação do depósito, intime-se o Perito para informar se aceita o encargo.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
19/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 13:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBSON LUIS BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *30.***.*86-10 (AUTOR).
14/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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