11/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DA CUNHA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA DA CUNHA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0815379-63.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO BARBOSA DA CUNHA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação ajuizada com pedido de fornecimento de exame, diante da patologia apresentada.

Contudo, alega a parte autora que houve erro de distribuição, requerendo, assim, a extinção do feito. É O BREVE RELATÓRIO.

Passo a decidir.

Sabe-se bem que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, NCPC)”.

Não se verificando o interesse processual, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, como determina o artigo 485, VI, do NCPC.

Ao tratar sobre o interesse de agir, especificamente sobre o aspecto da necessidade, Daniel Amorim Assumpção ensina que: “Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 9ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodvium, 2017, pág. 132 e 133)”.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se Intimem-se.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
16/05/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:16

Extinto o processo por desistência
16/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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