18/08/2025 17:07

Juntada de acórdão
25/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0800691-91.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA MARIA DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, consoante dispõe o art. 5º, caput, da Lei nº 1060/50.

No caso vertente, diante do documento de index. 172737739, a saber: declaração de imposto de renda do exercício de 2024, verifica-se que a parte Autora não pode ser considerada como "necessitada", para fins de concessão do benefício pretendido, dado que possui ganho anual de R$ 226.124,48 (duzentos e vinte e seis mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos).

A isenção do pagamento de custas e taxa judiciária depende, evidentemente, do estado de necessidade da parte demandante.

A mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas (preço público).

Veja-se que a dificuldade financeira não isenta a parte de pagar os tributos em geral.

Com a taxa judiciária - também de natureza tributária - não haveria de ser diferente.

Pelo exposto, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.

Venham as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

NILÓPOLIS, 1 de abril de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
23/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANAINA MARIA DE SOUZA - CPF: *01.***.*24-87 (AUTOR).
28/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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