17/09/2025 16:20

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se a Veneranda Decisão.

Passo a decidir, consoante de determinação da instância revisora Jurisprudência desta Corte, a respeito do tema, é no sentido de que a dívida condominial por constituir obrigação propter rem, é o arrematante quem é responsável pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, mesmo que ainda não imitido na posse do imóvel e nem realizado o registro no RGI.

Vide precedentes: 0058829-32.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 25/02/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

DECISÃO QUE RECONHECEU QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDAS AO CONDOMÍNIO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO EM 03/05/22.

PRETENSÃO RECURSAL DO ARREMATANTE QUE AFIRMA QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA AO RETARDO NA IMISSÃO NA POSSE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça que reconhece as dívidas condominiais como obrigação propter rem, vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de quem seja o proprietário.

Art. 1.345 do Código Civil. 2.

Reconhecida a arrematação do imóvel como espécie de aquisição originária da propriedade, tem-se o arrematante como responsável pelas dívidas condominiais do imóvel a partir da data de arrematação, independentemente do tempo decorrido até a expedição da carta de arrematação e a efetiva imissão na posse do imóvel.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 0805293-05.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 20/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

IRRELEVÂNCIA DA IMISSÃO NA POSSE.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos à Execução alegando que a responsabilidade do débito condominial deveria se dar apenas após a devida imissão na posse do arrematante. 2.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido do executado/embargante apenas para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.100,00 (cota vencida em 15/11/20).

Apelação interposta pela parte executada/embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia dos autos consiste em examinar a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das cotas condominiais no intervalo entre a arrematação do imóvel e a efetiva imissão na posse.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A responsabilidade pelo débito condominial deve ser do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez que se trata de obrigação propter rem, sendo certo que a arrematação se trata de modo de aquisição originária que encerra o procedimento de alienação judicial do patrimônio do executado para terceiro. 5.

A jurisprudência deste TJRJ e do STJ define que o arrematante é responsável pelas dívidas condominiais do imóvel a partir da data de arrematação, independentemente do tempo decorrido até a expedição da carta de arrematação e a efetiva imissão na posse do imóvel.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. 0020944-18.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 01/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.

PRETENSÃO DO ARREMATANTE NO SENTIDO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL SEJAM QUITADAS COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DÉBITO CONDOMINIAL QUE POSSUI NATUREZA PROPTER REM.

AGRAVANTE QUE, COM A ARREMATAÇÃO, PASSA A SER PROPRIETÁRIO DO BEM.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

CASO EM TELA QUE SE DISTINGUE DO PRECEDENTE QUALIFICADO QUE DEU ORIGEM AO TEMA 886 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (RESP 1.345.331/RS).

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO.

Isto posto, indefiro a dedução, do valor de arrematação dos valores de cota condominial incidentes a partir da data da arrematação, sendo um ônus do arrematante.

Os débitos condominiais anteriores a arrematação serão deduzidos do valor da arrematação.

Ao exequente sobre fl.1000/1001.

Ao cartório para certificar a regularidade dos depósitos.

Petição do arrematante de fl. 972 com pedido de imissão na posse e demais questões, assim como a petição do Leiloeiro de fl.992: Aguarde-se.

Serão apreciados após as devidas certificações pelo cartório.

Findas as vias impugnativas, com ou sem manifestações e certificado, conclusos para as demais decisões.
01/08/2025 16:40

Conclusão
01/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:32

Juntada de documento
23/06/2025 09:59

Juntada de documento
13/06/2025 12:16

Juntada de petição
30/05/2025 18:46

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

O item 1 de fl.909 é claro no que tange à revogação parcial e seu alcance./r/r/n/nConheço dos Embargos de Declaração eis que tempestivos, porém lhes nego provimento, eis que a decisão atacada não padece do defeito apontado./r/r/n/nP.I./r/r/n/nAntes decidir sobre o mais acrescido, às partes sobre a certidão de fl.984, em especial a questão acerca da não periodicidade mensal nos depósitos./r/r/n/nApós, decidirei.
14/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:13

Conclusão
14/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:49

Juntada de petição
17/03/2025 11:38

Juntada de petição
11/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:04

Juntada de documento
12/02/2025 16:50

Juntada de petição
06/02/2025 18:00

Juntada de petição
31/01/2025 18:14

Juntada de petição
31/01/2025 18:14

Juntada de petição
23/01/2025 08:01

Documento
18/12/2024 11:25

Juntada de documento
05/12/2024 17:26

Juntada de petição
04/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:52

Conclusão
04/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:03

Expedição de documento
11/11/2024 18:04

Juntada de documento
11/11/2024 12:04

Conclusão
11/11/2024 12:04

Decisão anterior
11/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:58

Juntada de documento
07/11/2024 17:42

Juntada de petição
21/10/2024 16:52

Juntada de petição
17/10/2024 14:29

Juntada de petição
15/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:08

Publicado Despacho em 17/10/2024
03/09/2024 15:08

Conclusão
03/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:07

Juntada de petição
02/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:41

Conclusão
02/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 05:19

Juntada de petição
23/07/2024 15:32

Juntada de petição
08/07/2024 11:41

Juntada de petição
08/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 18:05

Conclusão
24/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 17:47

Juntada de documento
01/03/2024 17:07

Juntada de petição
29/01/2024 14:05

Juntada de petição
19/12/2023 10:52

Juntada de petição
15/12/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:24

Juntada de documento
14/12/2023 14:58

Juntada de petição
13/12/2023 08:22

Juntada de petição
29/11/2023 14:33

Juntada de petição
29/11/2023 12:53

Juntada de documento
26/11/2023 12:11

Juntada de petição
16/11/2023 14:14

Juntada de petição
20/10/2023 12:20

Documento
10/10/2023 16:40

Juntada de documento
28/09/2023 12:14

Juntada de petição
27/09/2023 16:47

Expedição de documento
19/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:07

Expedição de documento
29/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:52

Conclusão
24/08/2023 15:31

Juntada de petição
15/08/2023 15:28

Juntada de petição
10/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 19:01

Conclusão
11/07/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:53

Juntada de petição
01/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:13

Conclusão
10/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:12

Juntada de petição
24/10/2022 17:02

Juntada de petição
24/10/2022 16:52

Juntada de petição
13/09/2022 14:12

Outras Decisões
13/09/2022 14:12

Publicado Decisão em 13/10/2022
13/09/2022 14:12

Conclusão
13/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:49

Juntada de petição
20/06/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 17:20

Conclusão
02/06/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:09

Juntada de petição
22/03/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:20

Juntada de documento
15/03/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 05:03

Petição
22/02/2022 16:58

Juntada de petição
15/02/2022 15:41

Juntada de petição
03/02/2022 14:57

Documento
27/01/2022 15:27

Documento
27/01/2022 15:26

Documento
27/01/2022 15:25

Documento
17/12/2021 09:26

Expedição de documento
16/12/2021 15:10

Expedição de documento
16/12/2021 15:01

Expedição de documento
16/12/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 15:47

Juntada de petição
07/12/2021 13:49

Outras Decisões
07/12/2021 13:49

Publicado Decisão em 24/01/2022
07/12/2021 13:49

Conclusão
07/12/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:11

Juntada de petição
30/11/2021 12:34

Juntada de petição
17/11/2021 08:30

Publicado Despacho em 01/12/2021
17/11/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 08:30

Conclusão
17/11/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 09:59

Expedição de documento
24/08/2021 18:51

Expedição de documento
18/08/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 15:06

Juntada de petição
13/05/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 14:36

Publicado Despacho em 17/05/2021
13/05/2021 14:36

Conclusão
13/05/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 13:24

Conclusão
04/05/2021 13:24

Outras Decisões
04/05/2021 13:24

Publicado Decisão em 14/05/2021
04/05/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 13:02

Juntada de documento
21/04/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 14:30

Juntada de petição
17/03/2021 16:34

Juntada de petição
25/02/2021 10:58

Conclusão
25/02/2021 10:58

Outras Decisões
25/02/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 15:26

Juntada de documento
06/11/2020 17:09

Juntada de petição
29/10/2020 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 12:31

Conclusão
01/10/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 17:56

Juntada de petição
30/07/2020 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 12:23

Conclusão
26/05/2020 12:23

Publicado Despacho em 05/06/2020
26/05/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 17:59

Juntada de petição
31/01/2020 14:34

Publicado Decisão em 13/02/2020
31/01/2020 14:34

Conclusão
31/01/2020 14:34

Outras Decisões
31/01/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 16:25

Juntada de petição
10/10/2019 18:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 18:44

Juntada de documento
27/09/2019 17:55

Juntada de documento
26/08/2019 17:33

Juntada de documento
16/08/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 16:44

Conclusão
16/08/2019 16:44

Publicado Despacho em 26/08/2019
16/08/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 18:01

Juntada de petição
23/05/2019 11:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 16:48

Documento
15/03/2019 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 11:50

Juntada de petição
01/02/2019 09:58

Juntada de petição
31/01/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 16:42

Juntada de documento
14/11/2018 13:32

Juntada de petição
24/10/2018 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 17:42

Publicado Despacho em 24/10/2018
05/10/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 17:42

Conclusão
06/09/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 10:19

Juntada de petição
20/06/2018 10:56

Juntada de petição
14/06/2018 16:04

Juntada de petição
13/06/2018 11:59

Juntada de petição
12/06/2018 12:38

Documento
07/06/2018 16:47

Juntada de petição
30/05/2018 16:29

Juntada de petição
21/05/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2018 16:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 16:53

Juntada de documento
15/05/2018 12:59

Juntada de petição
14/05/2018 14:08

Juntada de petição
10/05/2018 11:32

Juntada de petição
09/05/2018 13:42

Publicado Despacho em 22/05/2018
09/05/2018 13:42

Conclusão
09/05/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 18:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 18:33

Juntada de documento
20/04/2018 11:46

Juntada de petição
18/04/2018 10:35

Juntada de petição
16/03/2018 16:37

Remessa
16/03/2018 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2018 17:55

Conclusão
14/03/2018 17:55

Outras Decisões
14/03/2018 17:55

Publicado Decisão em 20/03/2018
06/03/2018 14:28

Juntada de documento
06/03/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 14:09

Juntada de documento
10/01/2018 12:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/09/2017 15:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/09/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 14:27

Juntada de documento
13/09/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 16:19

Juntada de documento
04/09/2017 11:44

Conclusão
04/09/2017 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 11:44

Publicado Despacho em 15/09/2017
04/09/2017 11:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 11:36

Juntada de documento
01/09/2017 17:06

Conclusão
01/09/2017 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 16:58

Expedição de documento
31/08/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 13:53

Juntada de documento
28/08/2017 17:38

Juntada de petição
25/08/2017 13:07

Juntada de petição
22/08/2017 13:03

Juntada de documento
17/08/2017 14:13

Conclusão
17/08/2017 14:13

Outras Decisões
17/08/2017 14:13

Publicado Decisão em 22/08/2017
16/08/2017 10:29

Juntada de petição
13/07/2017 17:22

Outras Decisões
13/07/2017 17:22

Conclusão
13/07/2017 17:22

Publicado Decisão em 18/08/2017
26/05/2017 14:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 15:54

Remessa
21/03/2017 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 17:24

Conclusão
17/02/2017 16:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 16:16

Documento
14/09/2016 16:16

Documento
30/08/2016 17:24

Juntada de petição
20/08/2016 01:38

Documento
10/08/2016 10:42

Juntada de petição
20/07/2016 15:54

Expedição de documento
13/07/2016 13:59

Expedição de documento
13/07/2016 13:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 13:54

Juntada de documento
13/07/2016 13:53

Juntada de petição
11/07/2016 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2016 09:25

Expedição de documento
08/07/2016 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2016 15:43

Conclusão
05/07/2016 15:43

Outras Decisões
04/07/2016 17:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 16:56

Juntada de documento
30/05/2016 17:14

Juntada de petição
19/05/2016 13:57

Juntada de petição
02/05/2016 16:47

Juntada de documento
28/04/2016 17:27

Conclusão
28/04/2016 17:27

Publicado Despacho em 04/05/2016
28/04/2016 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2016 17:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2016 10:56

Juntada de petição
02/12/2015 09:58

Documento
26/11/2015 11:09

Documento
29/10/2015 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2015 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2015 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2015 10:50

Conclusão
28/10/2015 10:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 10:37

Trânsito em julgado
17/09/2015 14:47

Juntada de petição
14/09/2015 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2015 16:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2015 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2015 15:29

Conclusão
23/07/2015 15:29

Julgado procedente o pedido
01/07/2015 14:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 14:55

Remessa
20/05/2015 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2015 17:35

Conclusão
13/05/2015 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2015 17:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 16:35

Juntada de petição
13/01/2015 10:57

Documento
19/12/2014 15:53

Documento
19/12/2014 15:53

Documento
05/12/2014 18:33

Juntada de documento
03/12/2014 19:05

Remessa
03/12/2014 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2014 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2014 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2014 18:52

Audiência
24/11/2014 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2014 18:51

Conclusão
28/10/2014 15:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2014 15:47

Juntada de documento
26/09/2014 16:50

Juntada de petição
09/09/2014 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2014 18:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 18:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 18:12

Juntada de documento
04/09/2014 13:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2014

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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