01/09/2025 16:31

Conclusão
26/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:35

Juntada de petição
22/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Ação de exigir contas.

Contestação nas fls. 158/172, com preliminares.

Réplica nas fls. 516/531.

Manifestação do MP na fl. 549.

Manifestação da PGE na fl. 557./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nAção de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC (primeira fase - decisão interlocutória)./r/r/n/nRejeito as preliminares, porque: a) conforme jurisprudência do STJ, a prescrição da ação de exigir contas é decenal (REsp nº 1941686 / MG); b) a mera alegação de que as contas já teriam sido apresentadas não afasta o interesse processual, específico, uma vez que cabe ao juízo verificar a adequação e regularidade formal das contas eventualmente prestadas, dentro da ação específica./r/r/n/nO dever de prestar contas é decorrente da lei (art. 618, VII, do CPC). /r/r/n/nNada há nos autos que desautorize a procedência do pedido inicial. /r/r/n/nConsequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a prestar as contas referentes ao período desde a assinatura do termo de compromisso (art. 1.991 do CC) até a data da prolação desta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). /r/r/n/nProssiga-se, na forma dos arts. 550, § 6º, 551 e 552, do CPC. /r/r/n/nCustas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pelo réu, observada a gratuidade judiciária, caso tenha sido deferida. /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
09/05/2025 15:37

Conclusão
09/05/2025 15:37

Deferido o pedido de
17/01/2025 19:37

Juntada de petição
15/01/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:21

Conclusão
10/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 23:07

Juntada de petição
14/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:23

Juntada de petição
30/06/2024 00:25

Juntada de petição
25/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 00:16

Conclusão
11/03/2024 19:23

Juntada de petição
19/02/2024 03:03

Documento
22/01/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:16

Juntada de documento
22/01/2024 14:54

Expedição de documento
08/01/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:42

Conclusão
18/12/2023 11:41

Juntada de documento
04/09/2023 17:07

Juntada de petição
14/07/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:42

Documento
28/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 20:25

Juntada de petição
25/04/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 02:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 02:01

Conclusão
16/02/2022 11:36

Juntada de petição
02/02/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:43

Juntada de documento
02/02/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:32

Juntada de documento
12/11/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:32

Expedição de documento
19/10/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:14

Conclusão
29/09/2021 11:13

Juntada de documento
17/09/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 16:50

Apensamento
02/09/2021 14:02

Juntada de petição
31/08/2021 12:20

Conclusão
31/08/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:20

Juntada de documento
31/08/2021 12:01

Juntada de documento
19/08/2021 18:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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