22/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 08/08/2025 23:59.
17/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0801238-16.2025.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VILMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de Sentença.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no i. 192289798 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Vilma da Silva está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Honorários Advocatícios.

Tendo como paradigma o entendimento consolidado pelo C.

STJ no Tema 973 e observada a gradação preceituada pelo § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), fixo-os em 10% sobre o valor do alegado débito.

Atento ao cartório damanifestação do magistrado titular sobre a lei 15.109/2025, o(a)s patrono(a)s estão isento(a)s do adiantamento das custas processuais nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

INTIME-SE o Município de Petrópolis, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Diligência Cartorária. 1.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.2.

Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 1.4.

Certificado o decurso “in albis” do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 1.5.

Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 1.3. 1.6.

Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão.

Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos.

Após, retornem os autos no local virtual PROC8 para sentença de extinção da execução.

Petrópolis, 21 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
21/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VILMA DA SILVA - CPF: *37.***.*17-00 (REQUERENTE).
19/05/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:35

Outras Decisões
09/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES em 08/04/2025 23:59.
10/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:37

Outras Decisões
11/02/2025 08:58

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802124-15.2025.8.19.0042

Maria da Gloria Alves de Oliveira

Municipio de Petropolis

Advogado: Joelma Maria de Sousa Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0802213-71.2025.8.19.0031

Maria de Lourdes Ferreira de Oliveira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raquel Menezes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0813988-36.2022.8.19.0210

Em Segredo de Justica

Claudio Ferreira Junior

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2022 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0005636-55.2018.8.19.0019

Marilia de Oliveira Leopoldino

Municipio de Cordeiro

Advogado: Dominique Sander Leal Guerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805287-36.2025.8.19.0031

Janaina Soares dos Santos Monteiro Borel

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Carlos Eduardo Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 18:46

Exibir Processo