02/09/2025 12:58

Remessa
25/06/2025 18:13

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806415-71.2022.8.19.0007 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0806415-71.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00038710 APELANTE: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA MANSA ADVOGADO: FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA OAB/RJ-159918 APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPTU, anulando-se o crédito tributário dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e os demais que se vencerem no curso do processo; 2- Com efeito, o art. 30, inciso I, do Código Tributário Municipal prevê que: "Art. 30.

São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I - Entidades representativas da população, exclusivamente quando utilizados nos seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos e observados os requisitos fixados em lei federal, estadual ou municipal...; 3- Em que pese a alegação do apelante, a entidade autora representa os lojistas e seus sócios (comerciantes, prestadores de serviços empresários e demais desenvolvedores de atividade econômica da cidade), conforme previsto em seu próprio estatuto; 4- A Câmara de Dirigentes lojistas é uma entidade civil de direito privado, e tem por escopo a reunião de empresários para o desenvolvimento de atividades negociais, ou seja, o fomento do comércio em Barra Mansa, atuando como representante do comércio local, defendendo os interesses dos seus associados e buscando aprimorar o ambiente de negócios na cidade; 5- É cediço que, o art. 150, VI, c, da CRFB/88 veda a instituição de imposto sobre patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 6- Os requisitos necessários ao reconhecimento da referida imunidade estão dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional.

Cite-se: Art. 14.

O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; 7- Registre-se, em relação aos requisitos do art. 14 do CTN, que a obtenção de lucro não impede a concessão do benefício fiscal.

Este entendimento é aplicado tanto às entidades de cunho religioso como as sem fins Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO e DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA.
14/05/2025 16:40

Confirmada
14/05/2025 13:45

Documento
14/05/2025 11:39

Conclusão
13/05/2025 13:00

Não-Provimento
25/04/2025 10:49

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
14/04/2025 14:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 13:21

Conclusão
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 15:41

Confirmada
17/02/2025 13:17

Confirmada
17/02/2025 12:47

Recebimento
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 11:19

Conclusão
31/01/2025 11:10

Distribuição
30/01/2025 18:01

Remessa
30/01/2025 18:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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