05/12/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:57

Baixa Definitiva
05/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:57

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCIA TOMAZ PINHEIRO OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0818499-53.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TOMAZ PINHEIRO OLIVEIRA RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE Trata-se de ação de conhecimento, com pretensão condenatória, através da qual a autora objetiva a condenação da ré a lhe indenizar por danos materiais e morais.

O demandado consubstancia órgão integrante da Administração Pública Direta, motivo pelo qual não é possível protagonizar demanda em sede de Juizados Especiais Cíveis, seja no polo ativo ou passivo da relação processual.

Forçoso consignar, nesta toada, a inadmissibilidade de prosseguimento da demanda, consoante disposto na norma inserta no parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, segundo a qual não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, as pessoas jurídicas de direito público.

Cuida-se, com efeito, de questão de ordem pública, afeta ao procedimento dos JEC´s, sendo inafastável reconhecê-la independentemente de provocação, uma vez que se trata de óbice intransponível ao conhecimento do mérito da controvérsia.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 8º c/c artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Retire-se o processo da pauta de audiências, se for o caso.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

VOLTA REDONDA, 7 de novembro de 2024.

ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto
08/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/11/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 09:38

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
29/10/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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