26/08/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:59

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:58

Transitado em Julgado em 26/08/2025
07/08/2025 12:09

Expedição de Informações.
06/08/2025 15:06

Expedição de Mandado.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

1-Certifique-se o trânsito em julgado. 2-Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados no id. 208818811, em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que com poderes para tanto.

Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
30/07/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:58

Outras Decisões
18/07/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 13:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:59

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800028-73.2025.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO SOUZA GOMES DA SILVA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Em consonância com o teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, achando-se dispensado o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, não se sustenta a preliminar de ausência de interessede agir, eis que a tutela jurisdicional se mostra útil, necessária e adequada à pretensão da parteautora.

Trata-se de relação jurídica de consumo regida pela Lei n.º 8078/90, pois a parteautora se subsumeao conceito de consumidor, consistindo em destinatário final dos produtos oferecidos pelo réu, fornecedor de produtos (artigos 2º e 3º, ambos da lei n.º 8078/90).

O descumprimento da oferta, pelo fornecedor, acarreta napossibilidade doconsumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmenteantecipada, monetariamenteatualizada, e a perdas e danos, a sua livre escolha, nos termos do art. 35 do CDC.

A despeito da ré alegar que realizou a entrega do produto ao autor, não apresentou nenhum comprovante neste sentido.

O demandante nega que tenha recebido o produto, revelando-se verossímeis as alegações autorais, que gozam de presunção de boa-fé, na forma do art. 4º, III, da lei n.º 8.078/90, sendo ônus do fornecedor comprovar o cumprimento do contrato, o que não ocorreu.

No caso em questão, optou a autora pela restituição da quantia paga pelo produto e indenização por danos morais.

Resta perquirir se a situação vivenciada pela consumidora implicou em danos morais.

Entendo que a resposta é positiva, pois os aborrecimentos experimentados pela consumidora extrapolaram a normalidade, configurando-se a frustração da justa expectativa na utilização do produto.

O valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima.

Essencial, portanto, a utilização do princípio da razoabilidade.

Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$1.500,00.

Diantedo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a: a)restituir ao autor o valor pago pelo produto, qual seja, R$905,90, com correção conforme o IPCA e juros conforme a taxa Selic, com dedução do IPCA, desde o desembolso; b) pagar ao autor a quantia de R$1.500,00, a título de danos morais, computando-se nesse valor correção monetária conforme IPCA a partir da sentença, e jurosmoratórios na base conforme a taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação.

Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cienteo réu de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independentede nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PI.

SILVA JARDIM, 27 de maio de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
27/05/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:03

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:57

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2025 11:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
13/03/2025 14:57

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 11:02

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 11:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
09/01/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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