11/08/2025 15:51

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à penhora proposta por LOCALL LOCAÇÃO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, na qual o executado alega excesso de penhora e a ausência de tentativas prévias de penhora de valores.

Argumenta que o veículo penhorado, avaliado em R$ 607.539,00, possui valor seis vezes superior à dívida de R$ 111.139,65, o que, viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Afirma ainda que não foi observada a ordem preferencial do artigo 835 do CPC.

O impugnante propôs um acordo para pagamento à vista de R$ 41.051,55 (valor original da dívida mais multa) ou a devolução da garagem objeto do litígio.

Por fim, solicitou a concessão de efeito suspensivo à impugnação, alegando probabilidade do direito e risco de dano grave, pedindo indicação de conta para depósito caução (fls. 359/364).

O impugnado, por sua vez, manifestou-se às fls. 374/377, defendendo a rejeição liminar da impugnação.

Alegou que o executado não indicou o valor que entende ser correto da dívida, limitando-se a alegações genéricas e protelatórias, o que, conforme o artigo 525, §4º e §5º, do CPC, ensejaria a rejeição da impugnação.

O impugnado sustentou a necessidade da penhora do veículo, mesmo com valor superior, uma vez que se trata do único bem capaz de garantir a execução após anos de tentativas frustradas de localização de outros bens e valores e rejeitou a proposta de acordo uma vez que o valor oferecido é irrisório, requerendo a aplicação de sanções por litigância de má-fé e a majoração da condenação. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação.

Conforme o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a seu critério, conceder o efeito suspensivo à impugnação quando seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução puder causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, desde que o juízo esteja garantido por penhora, caução ou depósito suficientes.

No caso em tela, o executado não comprovou a garantia do juízo.

Apesar de ter solicitado a indicação de uma conta para depósito caução, ressalta-se que não compete a este Juízo fazê-lo, cabendo ao próprio impugnante, de forma voluntária, apresentar o depósito suficiente da dívida para os fins pretendidos, o que não foi observado.

Ademais, as alegações de probabilidade do direito e risco de dano não se sustentam frente à ausência de efetiva garantia e à não apresentação de elementos concretos que justifiquem a suspensão da execução neste momento.

Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

No mérito da impugnação, o executado fundamenta sua pretensão em dois pilares: o suposto excesso de penhora e a inobservância da ordem preferencial do artigo 835 do CPC.

No que tange à ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), embora o dinheiro seja o primeiro item na lista, o §1º do mesmo artigo permite que o juiz altere essa ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto .

No caso, observa-se que, durante o trâmite deste cumprimento de sentença, o impugnante não indicou quaisquer bens passíveis de penhora.

Nessas circunstâncias, a penhora sobre o veículo, ainda que de valor superior à dívida atual, revela-se como a medida mais eficaz e proporcional para garantir a satisfação do crédito exequendo.

O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser aplicado em consonância com o princípio da efetividade da execução, não podendo ser utilizado como subterfúgio para inviabilizar o recebimento do crédito pelo exequente.

A proposta de acordo apresentada pelo executado, que oferece montante significativamente inferior ao valor atualizado da dívida, não se mostra razoável nem compatível com a fase processual e o crédito executado, não servindo como fundamento para a desconstituição da penhora.

Diante do exposto, por não ter o executado cumprido a exigência de indicar o valor que entende correto e apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo, e considerando a legitimidade da penhora realizada em face das circunstâncias do caso concreto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por LOCALL LOCAÇÃO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

Deixo de aplicar as penas de litigância de má-fé à executada, uma vez não demonstrado qualquer ato de deslealdade processual por parte da impugnante.

Dando prosseguimento com os atos executórios, homologo a avaliação de fls. 354, nomeio como leiloeira a Sra.

Bianca Soares Pais de Carvalho, SEI 2021-06103488, [email protected].

Informe o executado/impugnante onde o bem se encontra, para a realização do leilão.
05/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2025 16:14

Conclusão
01/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:57

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

1) Fls.359/364-Ao credor/exequente, sobre a impugnação apresentada às fls.359/364, inclusive se aceita a proposta de acordo,/r/r/n/n2) Caso pretenda a suspensão do feito, apresente o impugnante a garantia do juízo, através do depósito judicial.
11/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 17:47

Conclusão
11/05/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 23:36

Juntada de petição
17/09/2024 15:24

Juntada de petição
27/08/2024 16:08

Juntada de documento
05/08/2024 08:29

Publicado Decisão em 29/08/2024
05/08/2024 08:29

Outras Decisões
05/08/2024 08:29

Conclusão
02/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:32

Juntada de petição
23/03/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:07

Juntada de petição
19/01/2024 15:48

Juntada de documento
18/12/2023 17:40

Publicado Despacho em 25/01/2024
18/12/2023 17:40

Conclusão
18/12/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:00

Juntada de petição
05/09/2023 13:03

Publicado Despacho em 05/10/2023
05/09/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:03

Conclusão
04/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:23

Juntada de petição
27/06/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:22

Juntada de documento
23/03/2023 19:19

Juntada de petição
21/03/2023 17:07

Juntada de petição
23/02/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:47

Documento
02/02/2023 16:36

Expedição de documento
31/01/2023 14:13

Expedição de documento
14/12/2022 19:42

Petição
14/12/2022 12:24

Publicado Decisão em 16/12/2022
14/12/2022 12:24

Conclusão
14/12/2022 12:24

Outras Decisões
13/12/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:51

Trânsito em julgado
25/08/2022 10:35

Juntada de petição
13/07/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 11:45

Conclusão
30/05/2022 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2022 11:45

Publicado Sentença em 03/08/2022
23/05/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:52

Juntada de petição
17/12/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:58

Documento
04/10/2021 11:41

Expedição de documento
01/10/2021 12:56

Expedição de documento
27/09/2021 08:51

Conclusão
27/09/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 08:51

Publicado Despacho em 05/10/2021
16/09/2021 22:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:55

Expedição de documento
05/08/2021 13:35

Expedição de documento
05/08/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 08:28

Outras Decisões
15/07/2021 08:28

Publicado Decisão em 03/08/2021
15/07/2021 08:28

Conclusão
14/07/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:57

Juntada de petição
17/06/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 17:12

Juntada de petição
31/05/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 16:08

Juntada de petição
26/01/2021 15:56

Juntada de petição
17/12/2020 03:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 03:13

Documento
17/12/2020 03:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 03:13

Documento
13/11/2020 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 09:32

Publicado Despacho em 04/11/2020
22/10/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 09:32

Conclusão
21/07/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:15

Juntada de documento
18/05/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 10:12

Conclusão
11/05/2020 10:58

Juntada de documento
27/01/2020 18:15

Juntada de petição
18/11/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 12:25

Conclusão
18/11/2019 12:25

Publicado Despacho em 18/12/2019
08/11/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 15:26

Juntada de petição
15/07/2019 18:25

Conclusão
15/07/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 18:25

Publicado Despacho em 20/08/2019
15/07/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 18:26

Publicado Despacho em 29/04/2019
16/04/2019 18:26

Conclusão
20/03/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 10:44

Juntada de petição
13/02/2019 11:50

Publicado Despacho em 18/02/2019
13/02/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 11:50

Conclusão
21/06/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 17:34

Publicado Despacho em 26/04/2018
12/04/2018 17:34

Conclusão
26/10/2017 14:02

Juntada de documento
17/10/2017 14:22

Documento
04/10/2017 18:17

Expedição de documento
04/10/2017 14:29

Expedição de documento
04/10/2017 14:06

Audiência
27/09/2017 14:38

Outras Decisões
27/09/2017 14:38

Conclusão
27/09/2017 14:38

Publicado Decisão em 05/10/2017
18/07/2017 12:24

Juntada de petição
11/07/2017 15:24

Conclusão
11/07/2017 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 15:24

Publicado Despacho em 17/07/2017
10/07/2017 11:50

Juntada de petição
30/06/2017 13:17

Expedição de documento
30/06/2017 10:35

Expedição de documento
27/06/2017 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 15:16

Publicado Despacho em 03/07/2017
27/06/2017 15:16

Conclusão
22/06/2017 11:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 11:07

Juntada de documento
19/06/2017 17:18

Juntada de petição
01/06/2017 14:59

Publicado Despacho em 12/06/2017
01/06/2017 14:59

Conclusão
01/06/2017 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 14:28

Juntada de documento
18/05/2017 12:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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