09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:30

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0800142-35.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, a autora afirma que foi coagida a firmar parcelamento de dívida com a ré para que fosse instalado hidrômetro em sua residência, mas, após o pagamento da entrada e envio de equipe técnica, a instalação não foi concluída sob a justificativa de ausência de encanamento adequado, frustrando, assim, o fornecimento regular de água.

A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação judicial para que a concessionária ré promova imediatamente a instalação de hidrômetro em sua residência, além de assegurar o fornecimento adequado de água.

Entretanto, observa-se que tal providência configura, na prática, verdadeira satisfação do próprio pedido final da demanda, com caráter evidentemente irreversível, o que contraria a regra do § 3º do art. 300 do CPC.

Ademais, da narrativa dos fatos constantes da petição inicial, extrai-se que a autora não se encontra desabastecida de água.

Portanto, impõe-se, neste momento, a preservação do contraditório e da ampla defesa, com a regular citação da parte ré para apresentação de resposta, como forma de viabilizar a adequada formação do juízo e garantir o equilíbrio processual.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 15 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
06/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0800142-35.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, a autora afirma que foi coagida a firmar parcelamento de dívida com a ré para que fosse instalado hidrômetro em sua residência, mas, após o pagamento da entrada e envio de equipe técnica, a instalação não foi concluída sob a justificativa de ausência de encanamento adequado, frustrando, assim, o fornecimento regular de água.

A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação judicial para que a concessionária ré promova imediatamente a instalação de hidrômetro em sua residência, além de assegurar o fornecimento adequado de água.

Entretanto, observa-se que tal providência configura, na prática, verdadeira satisfação do próprio pedido final da demanda, com caráter evidentemente irreversível, o que contraria a regra do § 3º do art. 300 do CPC.

Ademais, da narrativa dos fatos constantes da petição inicial, extrai-se que a autora não se encontra desabastecida de água.

Portanto, impõe-se, neste momento, a preservação do contraditório e da ampla defesa, com a regular citação da parte ré para apresentação de resposta, como forma de viabilizar a adequada formação do juízo e garantir o equilíbrio processual.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 15 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
20/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 14:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *82.***.*59-72 (AUTOR).
14/05/2025 21:44

Conclusos ao Juiz
13/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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