15/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:08

Outras Decisões
03/09/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO MOTA FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO MOTA FERREIRA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0812456-35.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR DA CONCEICAO SOUZA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Em derradeira oportunidade, intime-se o perito para ciência e manifestação acerca da decisão de ID 194340675, sob pena de substituição.

Intime-se, também, a parte ré, para depositar sua cota-parte referente aos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC.

ITABORAÍ, 17 de junho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
23/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JAIR DA CONCEICAO SOUZA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0812456-35.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR DA CONCEICAO SOUZA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Passo à decisão de saneamento e organização do feito, com supedâneo no artigo 357 do CPC.

Processo em ordem.

Inicialmente, considerando que não foram suscitadas questões preliminares, não há pendências a serem enfrentadas.

Examinando os autos, constata-se a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Fixo como fato controvertido a regularidade do faturamento do consumo de abastecimento de água na unidade consumidora da parte autora.

Sendo hipótese de fato do serviço (artigo 14 do CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis, cabendo à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

As questões de direitos relevantes dizem respeito à existência da responsabilidade civil na relação de consumo debatida em juízo.

Passo à análise dos meios de prova requeridos.

Após, regular intimação das partes para especificarem novas provas a serem produzidas, ambas as partes manifestaram-se, mas não protestaram pela produção de outras provas.

Contudo, defiro a produção de prova pericial, de ofício, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo o Sr.

Luiz Otavio Mota Ferreira, CPF nº 104650707-95.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se a parte ré para antecipar o depósito de sua cota-parte dos honorários (50%), no prazo de dez dias.

Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.

Quesitos do Juízo: 1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? 2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? 3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos m³ cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? ITABORAÍ, 21 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Substituto
23/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de JAIR DA CONCEICAO SOUZA em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:22

Conclusos para despacho
19/12/2024 23:31

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 01:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIR DA CONCEICAO SOUZA - CPF: *07.***.*53-59 (AUTOR).
21/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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