09/07/2025 00:00

Intimação

O executado, ora Município de Duque de Caxias, regularmente intimado não apresentou impugnação à execução do valor incontroverso pugnado no index 457, conforme certidão lavrada no index 520.

A expedição de precatório de parte incontroversa da execução é agasalhada pelos tribunais superiores, senão vejamos: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. (Rec.

Extraordinário nº 1.205.530/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (Tema RG nº 28) .

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE .

PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.

EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF .

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

APLICAÇÃO DE MULTA.

REEXAME DOS FATOS.

SÚMULA N . 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado. 2 .

A jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula n. 7/STJ . 3.

Agravo interno a que se dá parcial provimento para determinar a expedição do precatório referente ao valor incontroverso da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1535336 SP 2019/0193950-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022).

Assim, expeça-se precatório do valor incontroverso demonstrado no index 457, no valor correspondente a R$21.149.047,41 (vinte e um milhões, cento e quarenta e nove mil, quarenta e sete reais e quarenta e um centavos).

I-se.
03/06/2025 17:56

Conclusão
03/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:16

Juntada de petição
29/05/2025 18:02

Juntada de documento
27/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:00

Intimação

Ao Ministério Público para dizer se possui interesse no feito. /r/r/n/nSem prejuízo, certifique o cartório se o executado apresentou embargos tempestivamente.
20/05/2025 13:30

Juntada de documento
20/05/2025 00:00

Intimação

Ao Ministério Público para dizer se possui interesse no feito. /r/r/n/nSem prejuízo, certifique o cartório se o executado apresentou embargos tempestivamente.
19/05/2025 15:27

Juntada de petição
15/04/2025 15:54

Conclusão
15/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:16

Juntada de petição
28/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:51

Conclusão
18/03/2025 13:35

Juntada de petição
11/03/2025 12:50

Conclusão
11/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:38

Juntada de petição
19/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:47

Conclusão
19/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:16

Juntada de petição
13/01/2025 11:58

Conclusão
13/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 19:35

Juntada de petição
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2024 13:36

Conclusão
17/07/2024 13:36

Juntada de documento
17/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:09

Juntada de petição
01/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:53

Conclusão
26/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:04

Juntada de petição
26/01/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:16

Conclusão
29/11/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:43

Juntada de petição
16/06/2023 14:50

Juntada de documento
12/04/2023 11:13

Juntada de petição
24/01/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:34

Conclusão
27/10/2022 12:42

Juntada de petição
20/09/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:05

Conclusão
16/05/2022 06:40

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 22:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 22:42

Conclusão
21/01/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 17:15

Conclusão
18/08/2020 18:44

Juntada de petição
19/06/2020 11:12

Juntada de petição
01/06/2020 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 10:38

Conclusão
29/05/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 16:30

Juntada de petição
25/09/2019 02:12

Documento
23/09/2019 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 08:55

Deferido o pedido de
27/08/2019 08:55

Conclusão
27/08/2019 08:55

Juntada de documento
27/08/2019 08:54

Juntada de documento
26/08/2019 18:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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