04/08/2025 17:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/05/2025 12:08

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810206-48.2023.8.19.0028 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0810206-48.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01055455 APELANTE: REBECA SOUZA COSTA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM OAB/RJ-165714 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que determinou a suspensão do feito, tendo em vista a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas autuado sob o nº 0091492-68.2023.8.19.0000, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitem no âmbito estadual, em qualquer juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 196/2011.

Insurgência da autora, sob alegação de que, como guarda municipal, seu pleito se baseia tão somente na Lei nº 154/2010.

Defesa do réu que envolve a aplicação dos critérios da Lei nº 196/2011.

Necessária a suspensão do feito, uma vez que o referido IRDR visa fixar tese a respeito da necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para promoção e progressão dos servidores de Macaé, que, por certo, se aplicará à pretensão autoral.

Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
21/05/2025 17:32

Documento
21/05/2025 16:24

Conclusão
21/05/2025 13:00

Não-Provimento
12/05/2025 14:04

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 16:41

Inclusão em pauta
03/04/2025 13:45

Pedido de inclusão
31/03/2025 12:24

Conclusão
25/03/2025 15:51

Documento
12/03/2025 16:23

Confirmada
11/03/2025 18:09

Mero expediente
11/03/2025 14:08

Conclusão
11/03/2025 13:59

Documento
10/12/2024 11:21

Confirmada
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 17:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/12/2024 17:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/12/2024 15:15

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 13:03

Conclusão
22/11/2024 13:00

Distribuição
22/11/2024 12:16

Remessa
21/11/2024 18:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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