15/07/2025 11:06

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:31

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0026761-89.2021.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0026761-89.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2023.00460705 APELANTE: WANDA MARIA GUIMARÃES ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO OAB/RJ-093095 ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA OAB/RJ-120623 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUTORA QUE, AO BUSCAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO.

DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO.

CONTRATO FIRMADO SEM QUE TENHA SIDO ASSEGURADA A INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA, O QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, AO PERMITIR O DESCONTO EM FOLHA APENAS DO VALOR MÍNIMO, CUJO PROCEDIMENTO FAZ ACUMULAR JUROS ALTÍSSIMOS JÁ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO.

REVISÃO PARA DETERMINAR QUE SEJA REPACTUADA A DÍVIDA COM INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM QUESTÃO.

CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU COM EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O JULGADO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.

MERO INCONFORMISMO.

PRETENSÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO.

VIA PROCESSUAL INADEQUADA.

FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
12/06/2025 17:52

Documento
12/06/2025 15:01

Conclusão
12/06/2025 13:30

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 042.

APELAÇÃO 0026761-89.2021.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0026761-89.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2023.00460705 APELANTE: WANDA MARIA GUIMARÃES ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO OAB/RJ-093095 ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA OAB/RJ-120623 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
26/05/2025 11:44

Inclusão em pauta
20/05/2025 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 14:52

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:40

Documento
11/04/2025 11:56

Mero expediente
10/04/2025 12:41

Conclusão
10/04/2025 12:37

Documento
07/04/2025 10:46

Remessa
07/04/2025 10:45

Recebimento
22/01/2024 11:55

Baixa Definitiva
19/01/2024 14:37

Documento
24/11/2023 00:05

Publicação
22/11/2023 13:29

Conclusão
21/11/2023 13:08

Documento
17/11/2023 17:17

Documento
16/11/2023 18:02

Conclusão
14/11/2023 13:30

Provimento
24/10/2023 00:05

Publicação
23/10/2023 11:42

Inclusão em pauta
23/08/2023 18:26

Mero expediente
22/08/2023 14:11

Conclusão
22/08/2023 11:22

Mero expediente
10/08/2023 17:56

Conclusão
10/08/2023 13:30

Pedido de Vista
18/07/2023 00:05

Publicação
17/07/2023 14:25

Inclusão em pauta
11/07/2023 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2023 00:06

Publicação
03/07/2023 11:09

Conclusão
03/07/2023 11:00

Distribuição
30/06/2023 15:22

Remessa
30/06/2023 14:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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