23/07/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:59

Expedição de Informações.
30/06/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 13:23

Expedição de Informações.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0810415-03.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNOLDO VIANA BATISTA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ITAU UNIBANCO S.A. 1 - A nova sistemática processual civil afastou o conceito de miserabilidade, bastando que haja recursos suficientes para fazer frente às despesas processuais.

Desse modo, deve-se comprovar que não há condição de pagamento da totalidade das despesas processuais ou ato processual, não sendo este o presente caso, considerando-se que a parte autora firmou um financiamento com parcelas no valor de R$ 1.368,90.

Dicção do artigo 98, §5º, CPC.

Sobre o assunto, o TJRJ já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0030340-29.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DE MESQUITA AGRAVADO: MULTILASER INDUSTRIAL S A RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C.

JATAHY AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao autor em 80%, determinando o recolhimento do valor referente a 20% das custas e das despesas.

Recurso do autor requerendo o deferimento total da gratuidade.

A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa.

Agravante recebendo depósitos regulares em sua conta corrente, que lhe permitem suportar o pagamento de 20% das custas e taxa judiciária.

Recurso que se nega provimento.

Assim, DEFIRO EM PARTE a gratuidade e determino o recolhimento de 30% das despesas processuais e taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
25/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARNOLDO VIANA BATISTA - CPF: *18.***.*50-80 (AUTOR).
22/05/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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