TJRJ - 0816831-37.2023.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:05
Publicação
-
25/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 278.
APELAÇÃO 0816831-37.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816831-37.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00148495 APELANTE: JORGE SEBASTIAO DA SILVA MENEZES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO -
21/08/2025 13:23
Inclusão em pauta
-
18/08/2025 18:29
Mero expediente
-
30/07/2025 11:30
Conclusão
-
30/07/2025 11:29
Documento
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0816831-37.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816831-37.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00148495 APELANTE: JORGE SEBASTIAO DA SILVA MENEZES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DESPACHO: Diante do caráter infringente dos embargos, ao embargado na forma do art. 1023, §2º, do CPC. -
17/06/2025 15:44
Mero expediente
-
17/06/2025 13:03
Conclusão
-
17/06/2025 13:02
Documento
-
28/05/2025 00:05
Publicação
-
27/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816831-37.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816831-37.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00148495 APELANTE: JORGE SEBASTIAO DA SILVA MENEZES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO-SE A LEGALIDADE DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE GASTOS DO AUTOR NO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E DE COMPROVAÇÃO QUE O CONTRATO RESPEITOU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
RÉU QUE INFORMA EXPRESSAMENTE NO ID. 128271198 DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO LOCALIZOU O CONTRATO.
JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU O DOCUMENTO DE ID. 75372683 COMO SE FOSSE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TRATANDO-SE, CONTUDO, DE RESUMO DO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO INSS.
SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NESTE CAPÍTULO.
NULIDADE DO CONTRATO N.º 2022900141700004, COM COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO AUTOR E AQUELES DESCONTADOS MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, SEM REPERCUSSÕES EXTERNAS QUENÃO CARACTERIZA O DANO À HONRA OU PSIQUÉ.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E RECONHECEU A LEGALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), BEM COMO AS COBRANÇAS MENSAIS EFETUADAS EM RAZÃO DE TAL CONTRATAÇÃO.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1.
SE O APELANTE POSSUI DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC MENCIONADO NA INICIAL, EM RAZÃO DE VIOLAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; (2) SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (3) SE HOUVE DANO MORAL NA HIPÓTESE QUE ENSEJE A CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE.RAZÕES DE DECIDIR: RÉU SEQUER TROUXE O CONTRATO AOS AUTOS, INFORMANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO O LOCALIZOU,COM A CONSEQUENTE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, BEM COMO A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES UTILIZADOS E EFETIVAMENTE AQUELES EFETIVAMENTE DESCONTADOS, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CF.
ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTERNAS À RELAÇÃO CONTRATUAL.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/05/2025 17:57
Documento
-
23/05/2025 14:44
Conclusão
-
22/05/2025 13:31
Provimento
-
29/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 18:40
Inclusão em pauta
-
04/04/2025 17:57
Remessa
-
13/03/2025 00:05
Publicação
-
07/03/2025 11:08
Conclusão
-
07/03/2025 11:00
Distribuição
-
06/03/2025 13:00
Remessa
-
06/03/2025 12:50
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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