04/06/2025 11:45

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853587-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO VITOR DA CONCEICAO DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ID 167073886 - Os fundamentos da decisão embargada são prejudiciais aos argumentos da parte embargante, razão pela qual inocorre contradição, obscuridade ou omissão de questão relevante.

Ademais, a contradição impugnável por embargos declaratórios deve ser inerente à própria decisão embargada.

Caso aquela se dê entre o teor da decisão e demais elementos dos autos, a questão é relativa ao mérito do próprio julgado.

Acrescenta-se que os embargos declaratórios não são via adequada para inovar tese ou produzir prova nova.

Neste sentido: "O caráter técnico do recurso de embargos declaratórios não condiz com a inovação de teses, supostamente omissas no acórdão, ante o efeito da preclusão". (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 975730 1 RS; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; julgamento em 1410412009; DJe 06/05/2009) Por fim, é de se dizer que o Tema 862 trata de quetão diversa, relativa ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, sendo certo que o STJ já se posicionou no sentido de se aplicar o Tema de Repercussão Geral n.º 350 do STF às ações acidentárias: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE.

RETRATAÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE n. 631.240/MG, definiu que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise".

Conclui-se, ainda, que devem ser examinadas situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2.

No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de embargos de declaração opostos pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE n. 631.240/MG, devendo ser realizado o seu realinhamento. 3.

Juízo de retratação exercido.

Reconsideração do julgado para acolher os aclaratórios do INSS para, aplicando-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao seu agravo regimental, a fim de dar parcial provimento ao agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos, para que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. (EDcl no AgRg no AREsp n. 79.507/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.) Assim, se a parte pretende obter a modificação do julgado, deve se valer de outro meio recursal.

Rejeito os embargos.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
22/05/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:46

Não conhecidos os embargos de declaração
12/05/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ALYSSON BRUNO SOARES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de WILLIAN ARRUDA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/12/2024 17:06

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:09

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 17:19

Outras Decisões
15/08/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de ALYSSON BRUNO SOARES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de WILLIAN ARRUDA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 22:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO VITOR DA CONCEICAO DO NASCIMENTO - CPF: *26.***.*95-66 (AUTOR).
13/05/2024 19:40

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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