09/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de procedimento de arrolamento sumário, ajuizado por MARIA SÔNIA MAZZA PEREIRA, na qualidade de suposta meeira, em razão do falecimento de ANTONIO DIVINO DA CUNHA./r/r/n/nApós a nomeação da requerente como inventariante (index 33), sobreveio impugnação apresentada pelos herdeiros ANTONIO GONÇALVES DA CUNHA e RODRIGO SABARÁ DA CUNHA (index 175 a 182), na qual sustentam a ilegitimidade da autora para promover o presente inventário.

Alegam, para tanto, que já há sentença transitada em julgado reconhecendo a existência de união estável entre o falecido e a Sra.

CÉLIA GOMES DE PAULA DUARTE, nos autos do processo nº 0023803-47.2016.8.19.0066, em trâmite neste Juízo./r/r/n/nA inventariante se manifestou sobre a impugnação às fls. 224/226./r/r/n/nO Ministério Público, em parecer exarado à fl. 240, opinou pelo acolhimento da impugnação, com a exclusão da requerente do polo ativo e a nomeação de um dos herdeiros como inventariante, para regular prosseguimento do feito./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nNos termos do art. 617, II, do CPC, na ausência de testamento e de cônjuge ou companheiro sobrevivente, a inventariança caberá a herdeiro indicado de comum acordo pelos demais ou, na falta de consenso, ao que se encontrar em melhor condição./r/r/n/nOcorre que, conforme alegado na impugnação, e corroborado por prova documental idônea, há decisão judicial já transitada em julgado reconhecendo a existência de união estável entre o falecido e terceira pessoa, fato que afasta a condição jurídica de companheira da ora requerente./r/r/n/nO reconhecimento judicial da união estável possui eficácia declaratória com efeitos ex tunc (desde o início da convivência), produzindo repercussões diretas no direito sucessório./r/r/n/nPortanto, não havendo comprovação do vínculo jurídico sucessório da requerente com o de cujus, impõe-se o acolhimento da impugnação, com a exclusão da Sra.

MARIA SÔNIA MAZZA PEREIRA do polo ativo./r/r/n/nAcolho, assim, integralmente o parecer ministerial./r/r/n/nDiante do exposto:/r/r/n/n1.

Reconheço a ilegitimidade ativa de MARIA SÔNIA MAZZA PEREIRA para figurar como requerente no presente inventário, razão pela qual determino sua exclusão do polo ativo da presente ação;/r/r/n/n2.

Por conseguinte, revogo a nomeação da referida Sra. como inventariante (decisão de index 35);/r/r/n/n3.

Nomeio como novo inventariante o herdeiro ANTONIO GONÇALVES DA CUNHA, nos termos do art. 617, II, do CPC;/r/r/n/nIntime-se o inventariante nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste o compromisso previsto no parágrafo único do art. 617 do CPC./r/r/n/nIntimem-se.
10/04/2025 17:50

Deferido o pedido de
10/04/2025 17:50

Conclusão
15/01/2025 11:00

Juntada de petição
09/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:19

Juntada de petição
03/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:19

Retificação de Classe Processual
20/06/2024 16:17

Juntada de petição
20/05/2024 00:02

Conclusão
20/05/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:09

Juntada de petição
16/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:57

Conclusão
07/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:18

Juntada de petição
20/02/2024 16:32

Juntada de petição
05/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:46

Conclusão
29/09/2023 02:39

Documento
28/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 13:03

Juntada de documento
29/06/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 05:28

Documento
29/05/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:03

Conclusão
19/04/2023 15:22

Documento
31/03/2023 11:34

Expedição de documento
29/03/2023 13:49

Expedição de documento
20/03/2023 22:29

Conclusão
20/03/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:45

Juntada de petição
26/01/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 03:29

Documento
19/01/2023 01:57

Documento
09/01/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 17:18

Juntada de documento
03/10/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 18:41

Conclusão
26/05/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:45

Documento
13/01/2022 16:51

Documento
25/11/2021 13:26

Expedição de documento
28/10/2021 15:43

Expedição de documento
15/10/2021 17:41

Conclusão
15/10/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 00:23

Juntada de petição
04/05/2021 16:27

Juntada de petição
26/02/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 14:36

Juntada de documento
05/11/2020 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 17:40

Conclusão
18/10/2020 09:28

Juntada de documento
12/08/2020 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 15:08

Conclusão
29/07/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 14:30

Conclusão
28/02/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 10:25

Juntada de petição
15/08/2019 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2019 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2019 14:49

Conclusão
17/12/2018 16:16

Juntada de petição
14/12/2018 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 21:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 21:09

Conclusão
11/09/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 16:34

Juntada de petição
01/08/2018 17:46

Juntada de petição
27/07/2018 17:09

Juntada de petição
06/06/2018 12:56

Juntada de petição
05/06/2018 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2018 17:39

Conclusão
04/06/2018 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2018 17:23

Juntada de petição
25/04/2018 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2018 12:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 12:45

Conclusão
20/04/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 12:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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