24/07/2025 12:34

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:33

Documento
15/07/2025 12:57

Documento
19/05/2025 15:35

Documento
14/05/2025 10:27

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821338-86.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0821338-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00222962 APELANTE: MICHELE DOS SANTOS CARNEIRO VIEIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença para determinar que o réu reajuste o valor do vencimento base da autora, ocupante do cargo de agente de educação infantil do Município do Rio de Janeiro, à luz da Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando o valor do piso nacional do magistério com reflexo nas demais vantagens e gratificações.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em analisar se a apelante exerce funções típicas do magistério, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e se faz jus ao piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, com reflexo nas demais vantagens e gratificações.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Demandante que é servidora pública municipal, com ingresso mediante concurso público para o cargo de agente de educação infantil, o qual possui lei de regência própria, qual seja, a Lei Municipal nº 3.985/05, certo que a submissão de sua remuneração ao piso nacional da categoria dos profissionais de magistério violaria o disposto no art. 37, II, da CRFB/88, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.4.

Cargo de agente de educação infantil que não integra as carreiras do magistério público da educação básica e não desempenha atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência e, sim, de auxílio ao professor.5.Reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material por meio da ação direta de inconstitucionalidade nº 0096880-20.2021.8.19.0000, julgada pelo Órgão Especial do TJRJ, em 03/04/2023 e publicada em 12/04/2023 da alínea "f" do inciso I, do artigo 2º da lei municipal nº 6.315/2018 que acrescentou o cargo de agente de educação infantil às funções de magistério.6.

Pedido de adequação de piso salarial nacional na forma das Leis Federais nº 11.738/08 e nº 9.394/96 que não merece ser acolhido, visto que a autora não exerce a função de magistério e sim, de apoio aos docentes.7.

Carreira de agente de educação infantil municipal que não integra a carreira do magistério público.

Inteligência do art. 2º da Lei Municipal nº 5.623/2013.8.

Pretensão autoral que se mostra em desacordo com o Enunciado nº 37 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" e com o previsto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."9.

Manutenção da s Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
12/05/2025 11:39

Documento
09/05/2025 18:06

Conclusão
08/05/2025 00:00

Não-Provimento
28/04/2025 10:45

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 20:27

Inclusão em pauta
16/04/2025 11:56

Pedido de inclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:10

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 10:33

Remessa
27/03/2025 10:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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