20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MAURO BARBOSA XAVIER em 19/09/2025 23:59.
11/09/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre a perícia reagendada para o dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, na parte da tarde, das 12:00 às 17:00, no endereço do imóvel do autor, Rua Sete, quadra S - Lote 21, Ajuda, Macaé/RJ - CEP.: 27-900-001. Às partes para apresentarem (...
27/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA LUISA FREITAS DOS SANTOS HONORIO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MARIA LUISA FREITAS DOS SANTOS HONORIO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 09/07/2025.
11/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
10/07/2025 12:30

Expedição de Informações.
10/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

AUTOS N. 0812327-15.2024.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUISA FREITAS DOS SANTOS HONORIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

D E C I S Ã O 1 - Defiro justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 2 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUÍSA FREITAS DOS SANTOS HONÓRIO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual objetiva a parte autora, a título de tutela provisória de urgência, que seja determinada a religação imediata de energia elétrica na residência da consumidora.

Aduz, em síntese, que: a) é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, nº de cliente 59264123, b) no dia 08/10/2024, teve o serviço de energia elétrica de sua residência suspenso; c) ao buscar informações junto à uma agência da empresa ré, tomou conhecimento de que a causa da suspensão teria sido a existência de um débito de R$11.551,28 referente ao TOI nº 51324380 de 20/02/2024, d) o referido TOI foi elaborado unilateralmente pela empresa ré que não oportunizou à consumidora, em nenhum momento, tomar ciência deste, não tendo oportunidade de se defender administrativamente, e) não é justo pagar por algo que não cometeu e tampouco teve a oportunidade de tomar ciência do que estava acontecendo. É o relatório.

DECIDO.

Como cediço, o art. 300, caput, do CPC tornou homogêneo o tratamento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.

Assim, tanto para a concessão da tutela cautelar como da antecipada os requisitos são os mesmos: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Presente está periculum in mora, haja vista a essencialidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Por outro lado, a probabilidade do direito autoral se dessume do fato de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não traduz presunção de legitimidade, pois se trata documento produzido de forma unilateral, sem proporcionar o devido contraditório e a ampla defesa à consumidora. É o que se extrai do verbete sumular de n. 256 do E.

TJERJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Ademais, observa-se que a autora vem quitando regularmente as faturas de consumo de energia elétrica, conforme se extrai dos documentos de ID 149505640, o que atesta a sua boa-fé e o propósito de discutir apenas o débito litigioso.

Assim, tratando-se de serviço essencial, e havendo discussão judicial sobre a regularidade do TOI, entendo viável a suspensão liminar dos seus efeitos.

Por derradeiro, impende esclarecer que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a dívida, inclusive com acréscimo dos encargos moratórios, caso os pedidos sejam julgados improcedentes ao final.

Ante o exposto, forte no teor do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a ré: a) restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). b) abstenha-se de proceder novos cortes em decorrência, exclusivamente, da dívida litigiosa.

Intimem-se. 3 - Por não se tratar de ato processual urgente, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, nos termos do art. 24, I do ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 25/2020, facultada a sua realização em outra fase do processo. 4 -Diante do comparecimento espontâneo da ré, dispensa-se a sua citação. 5- À autora em réplica.

Macaé,11 de novembro de 2024
12/11/2024 19:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:48

Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 21:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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