10/06/2025 13:12

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:11

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0128959-15.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0128959-15.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00539120 APELANTE: CONDOMÍNIO JARDIM PENDOTIBA CLUBE CONDOMINIO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES FEU OAB/RJ-157756 ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS OAB/RJ-110859 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE POSTULA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AO ARGUMENTO DE QUE NECESSITOU REALIZAR O ABASTECIMENTO ALTERNATIVO DE SEUS RESERVATÓRIOS, NO PERÍODO DE 29 DE SETEMBRO A 07 DE OUTUBRO DO 2021, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA PROVISIONAMENTO DE ÁGUA, EFETIVADO POR CAMINHÕES-PIPA, COM VISTAS A IMPEDIR O COMPLETO DESABASTECIMENTO CONDOMINIAL - PARTES QUE, INSTADAS PELO MM.

JUÍZO A QUO A SE MANIFESTAREM EM PROVAS, REQUERERAM, JUSTIFICADAMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA QUE FOSSE APURADO SE A QUANTIDADE DE ÁGUA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA, NO PERÍODO ANTERIOR AO NOTICIADO DESABASTECIMENTO, SERIA SUFICIENTE PARA PROVER, OU NÃO, O ABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIO E SATISFAZER AS NECESSIDADES DE SEUS MORADORES NO APONTADO INTERREGNO DE NOVE DIAS, A PONTO DE JUSTIFICAR O PROVISIONAMENTO DE CAMINHÕES-PIPA COM VISTAS A IMPEDIR O ALEGADO DESABASTECIMENTO TOTAL DOS RESERVATÓRIOS - SENTENÇA PROFERIDA, DE IMEDIATO,SEM QUE FOSSEM EXAMINADOS OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES OU TECIDA QUALQUER CONSIDERAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICOU EM CLARO CERCEAMENTO, TANTO DE DIREITO COMO DE DEFESA, EIS QUE IMPOSSIBILITOU AOS INTERESSADOS A DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA EXORDIAL E NA PEÇA DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CASSA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E CONSEQUENTE PRODUÇÃO DA IMPRESCINDÍVEL PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/05/2025 17:20

Documento
28/04/2025 19:16

Conclusão
15/04/2025 12:00

Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 12:19

Inclusão em pauta
17/01/2025 17:40

Pedido de inclusão
27/09/2024 13:55

Conclusão
13/09/2024 11:24

Confirmada
13/09/2024 00:05

Publicação
11/09/2024 16:21

Mero expediente
01/07/2024 00:07

Publicação
01/07/2024 00:00

Publicação
27/06/2024 13:06

Conclusão
27/06/2024 13:00

Distribuição
27/06/2024 12:00

Remessa
26/06/2024 17:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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