11/08/2025 14:34

Baixa Definitiva
11/08/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de JANAINA DOS SANTOS E SILVA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0802794-76.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJAN NASCIMENTO DA SILVA RÉU: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG Deve o feito ser resolvido, sem análise do mérito, já que se trata de cancelamento de distribuição, por falta de preparo para o qual a parte foi intimada para comprovar ser beneficiária da gratuidade de justiça requerida ou regularizar o recolhimento das custas e taxa devidas, mas manteve-se inerte.

O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva a extinção do feito, o que ora se procede, inclusive consoante com a jurisprudência pátria, tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar o seguinte: "Distribuição.

Cancelamento.

Intimação Pessoal.

Desnecessidade.

Art. 257 do CPC. 1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito,... quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2 - O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual, a qual enseja a extinção do feito." (TJ/RJ; 5ª Câm.

Cív.; Ap.

Cív. nº 2004.001.27818; Rel.

Des.

Milton Fernandes de Souza). "Processual Civil.

Recurso Especial.

Ação de embargos do devedor à execução.

Ausência de preparo.

Cancelamento da distribuição.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte.

Precedentes. - O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.

Precedente da Corte Especial". (STJ; 3ª Turma; Resp. nº 431284/GO; Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

ANTE O EXPOSTO, JULGO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C ART. 290, AMBOS DO NCPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Registrado eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, cumprido o disposto no artigo 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as devidas cautelas legais NITERÓI, 23 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
26/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de JANAINA DOS SANTOS E SILVA em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 22:49

Distribuído por sorteio
31/01/2025 22:45

Juntada de Petição de documento de identificação
31/01/2025 22:44

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 22:44

Juntada de Petição de procuração
31/01/2025 22:43

Juntada de Petição de outros anexos
31/01/2025 22:42

Juntada de Petição de comprovante de residência
31/01/2025 22:42

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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