TJRJ - 0804516-36.2023.8.19.0061

1ª instância - Teresopolis Vara Inf Juv Ido

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A

CNPJ: 14.081.184/0001-76

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ: 29.138.369/0001-47

VIACAO DEDO DE DEUS LTDA

CNPJ: 32.175.325/0001-00

Advogados

DEBORA FONTES SILVEIRA

OAB: 120627/RJ

CPF *78.***.*21-40

LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO

CPF *14.***.*10-18

MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

OAB: 75115/RJ

CPF *14.***.*71-87

EDUARDO MENDES DA SILVA FILHO

OAB: 141067/RJ

CPF *98.***.*04-58

ANA LUISA DIAS DE LIMA

OAB: 117776/RJ

CPF *82.***.*23-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 14:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/03/2025 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2025 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 00:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 00:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 00:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 20/12/2024 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2024 00:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 15/09/2024 00:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.

  • 26/08/2024 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 00:06

    Publicado Intimação em 05/08/2024.

  • 03/08/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 01/08/2024 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 20:45

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 01/08/2024 16:04

    Conclusos ao Juiz

  • 03/07/2024 00:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 13:04

    Conclusos ao Juiz

  • 04/06/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 00:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 00:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 00:04

    Publicado Intimação em 15/04/2024.

  • 14/04/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 19:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 18:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/04/2024 20:03

    Conclusos ao Juiz

  • 25/03/2024 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2024 00:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

  • 18/01/2024 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 18:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/01/2024 16:37

    Conclusos ao Juiz

  • 15/01/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2023 11:48

    Conclusos ao Juiz

  • 24/11/2023 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 18:04

    Conclusos ao Juiz

  • 28/09/2023 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 00:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 00:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 16:38

    Conclusos ao Juiz

  • 25/08/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 05:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 00:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 13/08/2023 01:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2023 00:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:54

    Conclusos ao Juiz

  • 02/08/2023 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 14:21

    Conclusos ao Juiz

  • 25/07/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 09:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2023 16:35

    Conclusos ao Juiz

  • 04/07/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 10:17

    Conclusos ao Juiz

  • 06/06/2023 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 18:00

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.

  • 08/05/2023 17:35

    Conclusos ao Juiz

  • 08/05/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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