15/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/09/2025 11:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de CARLA MUNIZ MARINHO em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 22:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 22:01

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:47

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 11:39

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 11:39

Recebidos os autos
14/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
14/08/2025 23:03

Revisão do Projeto de Sentença
05/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual
05/08/2025 10:07

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2025 10:07

Recebidos os autos
31/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
31/07/2025 10:13

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
31/07/2025 10:13

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 30/05/2025 06:00.
30/05/2025 16:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2025 15:45

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:03

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809280-87.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA MUNIZ MARINHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação, a Reclamada poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam em decorrência da relação contratual.

De igual modo, está presente o perigo na demora, já que sem o fornecimento de água (serviço essencial) em sua residência, que deve ser prestado de forma contínua, a parte Autora poderá sofrer inúmeros transtornos e prejuízos.

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (matrícula nº 102902194-2), no prazo de 24 horas, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

Determino, ainda, que a Ré se abstenha de inserir o nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
26/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/05/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 18:46

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:46

Audiência Conciliação designada para 31/07/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
23/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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