16/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0826190-11.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE OLIVEIRA DE MAGALHAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que a discricionariedade do julgador exige contemplar os elementos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para equilíbrio entre os interesses envolvidos, visando evitar qualquer indício de perigo de dano para qualquer das partes.

No caso em análise, verifico que o valor atribuído está em conformidade com os princípios acima mencionados.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
06/06/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 20:30

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 05:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 07:46

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:56

Expedição de Mandado.
19/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELE OLIVEIRA DE MAGALHAES - CPF: *96.***.*65-31 (AUTOR).
17/04/2024 19:19

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
25/11/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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