06/08/2025 05:21

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:45

Outras Decisões
02/07/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0815309-38.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANRLEI DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Rejeito a impugnação à gratuidade concedida.

A Impugnada preencheu os requisitos previstos no artigo 4º da Lei 1.060/50 para o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

A afirmação de hipossuficiência da Impugnada, assim como, os documentos acostados aos autos da ação por ela proposta são suficientes para deferimento da Gratuidade de Justiça.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
29/05/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 21:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANRLEI DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: *73.***.*40-24 (AUTOR).
11/07/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824788-61.2024.8.19.0014

Jose Carlos Mendonca

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0801159-52.2024.8.19.0210

Sebastiana Pereira

Banco Bradescard SA

Advogado: Michel Pereira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0003043-76.2021.8.19.0042

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Caique Ramos Maciel

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802488-02.2024.8.19.0210

Marcio Lopes de Brito

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0807922-69.2024.8.19.0210

Luciana Ferreira Fonseca Janolio

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Flavia Benicio de Toledo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2024 22:44

Exibir Processo