22/07/2025 13:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de VANESSA PEREIRA FRAGOSO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0805007-66.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO SODRE DE SOUZA RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, proposta por RODRIGO SODRE DE SOUZA em face de ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, ambos qualificados no id.109378046.

Com a petição inicial no id. 109378046, vieram os documentos no id. 109378048 e seguintes, e, bem assim, emenda no id. 143961876, com documento no id. 143961879.

Concedida a medida liminar no id. 109984320.

Mandado de Citação e Intimação no id. 110259145.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, no id. 114540645, com documentos no id. 114540646 e seguintes.

Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Réplica da parte autora no id. 115151326.

Concedida a justiça gratuita no id. 152785330.

Em atenção ao mesmo, parte ré no id. 163493096. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito da causa.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A parte autora se desincumbiu do seu encargo probatório apresentando protocolos de reclamações administrativas sobre a falta de abastecimento regular de água desde o dia 24/03/2024 (id. 109380307).

Tenho que o demandado não logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca e extreme de dúvidas, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a absoluta legalidade / regularidade da exigibilidade aqui reclamada.

Logo, devem ser consideradas as alegações verossímeis da parte autora quanto ao período de interrupção dos serviços, amparadas por protocolos de atendimento, não impugnados.

Salienta-se que não houve comprovação de incidentes graves na ocasião, específicos na localidade, capazes de isentar a Ré da responsabilidade na demora do restabelecimento do serviço, que somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação e deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Sendo assim, a falha no serviço prestado pela parte Ré acarreta lesão aos direitos da personalidade da parte autora, que ficou privada do fornecimento do serviço essencial por longo período.

Por isso, reconheço a ocorrência do dano moral afirmado.

Na quantificação da compensação pecuniária, deve o julgador pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem esquecer do caráter punitivo e inibidor da reincidência que deve revestir dita condenação, de modo que tal medida não se preste à legitimação do enriquecimento sem causa.

Assim, com base em tais premissas, fixo o valor da indenização no montante de R$ 5.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora para: I.Confirmar a decisão liminar do id. 109378046; II.Condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento; III.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 15 de maio de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
12/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 12:11

Expedição de Informações.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de VANESSA PEREIRA FRAGOSO em 29/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO SODRE DE SOUZA - CPF: *99.***.*35-82 (AUTOR).
16/09/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de AGUAS DO IMPERADOR SA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:40

Expedição de Mandado.
02/04/2024 17:22

Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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