15/09/2025 16:44

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0808403-76.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA CELIA MELLO MOREIRA RÉU: CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, MK DIGITAL BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, KENDO SERVICOS DIGITAIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Processo nº: 0808400-24.2023.8.19.0045 Processo nº: 0808403-76.2023.8.19.0045 Em que pese o alegado, não há como deferir o benefício da gratuidade de justiça sem que se demonstre, diante da alegada isenção, a inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, na forma determinada pelo juízo(Em caso de alegada isenção, a recorrente-autora deverá comprovar o fato por meio de informações extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal no sentido de que inexistem declarações de imposto de renda nos últimos três exercícios financeiros ...).

Defiro, portanto, o prazo improrrogavél de 48 horas para o cumprimento do determinado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Do contrário, não cumprido o determinado, recolha-se o valor do preparo, também em 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso inominado. É certo que a simples interposição do recurso gera o dever de recolher o preparo, caso indeferida a gratuidade de justiça ou mesmo se houver posterior desistência.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
06/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LUCAS PAULO ROCHA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MK DIGITAL BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de KENDO SERVICOS DIGITAIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:29

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 17:29

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2024 17:29

Recebidos os autos
17/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:29

Juntada de ata da audiência
02/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PRISCILA ASSUNCAO BOTELHO
02/12/2024 10:59

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
02/12/2024 10:59

Juntada de Ata da Audiência
02/12/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:13

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/12/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
06/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:38

Decorrido prazo de LUCAS PAULO ROCHA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:11

Decretada a revelia
02/08/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCAS PAULO ROCHA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:09

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2024 14:08

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:54

Juntada de petição
18/12/2023 13:24

Juntada de Petição de ata da audiência
15/12/2023 17:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:21

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2023 15:19

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de LUCAS PAULO ROCHA em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 06:58

Apensado ao processo 0808400-24.2023.8.19.0045
14/11/2023 06:57

Audiência Conciliação designada para 18/12/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
14/11/2023 06:56

Audiência Conciliação cancelada para 18/12/2023 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
14/11/2023 04:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 04:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 09:24

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 09:24

Audiência Conciliação designada para 18/12/2023 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
10/11/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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