01/08/2025 02:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de CEDAE em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806478-44.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE DE LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

A controvérsia cinge-se sobre a existência de cobrança indevida por parte da ré no que atine às cobranças pelo fornecimento de água a partir de abril de 2023; se houve cobrança a maior pela ré; se o autor deve ser restituído em dobro dos valores que alega ter pago a maior; se legítima a interrupção do serviço ocorrida em 12/07/2023, se legítima a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e a ocorrência de danos morais.

Defiro a inversão do ônus da prova, pois o consumidor não dispõe de meios para provar o que consumiu de água no período nem se o hidrômetro está regular, cabendo à ré provar a existência de regularidade quanto ao consumo medido.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor, eis que sua produção é meio idôneo a fim de apurar se as cobranças realizadas pela ré são condizentes com o consumo utilizado no imóvel no período questionado na inicial.

Nomeio como perito ALEXANDRE LIMA TAVARES - Engenheiro Civil - [email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, intimando-se as partes em seguida à sua manifestação.

Os quesitos das partes foram apresentados no id. 122323918 e 159975609.

Indefiro a produção de prova oral requerida pelo autor, pois desnecessária ao deslinde da demanda.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
26/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
03/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de RINALDO RAPOSO RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:02

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:56

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 12:00

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:09

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 22:02

Recebida a emenda à inicial
02/10/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:16

Decorrido prazo de RINALDO RAPOSO RIBEIRO em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:02

Decorrido prazo de RINALDO RAPOSO RIBEIRO em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
25/06/2023 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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