02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSIANE SIQUEIRA LIMA em 01/09/2025 23:59.
12/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Primeiramente, intime a parte autora por meio do patrono para regularizar a representação processual.

Prazo de 15 dias.
05/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:44

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSIANE SIQUEIRA LIMA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807212-93.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIO BRAGA TAVARES RÉU: LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
06/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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