04/09/2025 13:12

Documento
02/09/2025 20:15

Documento
19/08/2025 10:50

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806115-54.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0806115-54.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00545987 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JOSIEL SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA OAB/RJ-183051 Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO DE VENCIMENTO.

DESPROVIMENTO.

REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança que julgou procedente os pedidos para condenar o réu a proceder à progressão funcional da parte Autora para o padrão de vencimento "L" da classe "I" (classe final) do cargo de Agente de Serviços Gerais, bem como ao pagamento das verbas pretéritas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber (i) se houve prescrição do fundo de direito; (ii) se houve a perda do interesse processual; (iii) se a autora faz jus à progressão funcional ao Padrão de Vencimento I e ao recebimento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, na forma da Lei nº 7.346/2002; (iv) se a insuficiência de recursos financeiros é óbice à progressão funcional pleiteada; (v) se a contribuição previdenciária e o imposto de renda devem ser deduzidos das diferenças remuneratórias devidas à parte autora e (vi) se é cabível a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento da taxa judiciária.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A presente hipótese versa sobre relação de trato sucessivo, sendo consolidado no enunciado nº 85 de súmula do STJ que não se opera a prescrição de fundo de direito nesses casos.4.

A sentença determinou a progressão para a letra "L", visto que o enquadramento anterior se mostrava insuficiente, remanescendo o interesse processual5.

Os servidores que cumprirem o interstício mínimo estabelecido no inciso II do art. 21 desta Lei até o último dia do mês de fevereiro, poderão concorrer à progressão em março.

Assim, como o Apelado preencheu tal requisito, sua primeira progressão deveria ocorrer em março de 2006.6.

De acordo com a Lei Municipal nº 7.346/2002 conclui-se que, em março de 2024, o Apelado se enquadrava ao padrão de vencimentos "L".7.

Em razão de toda a mora municipal em realizar o devido enquadramento do Recorrido, conforme os ditames da Lei Municipal nº 7.346/2002, não há que se falar em exclusão ao pagamento das verbas pretéritas, devendo ser mantida a condenação do Recorrente ao pagamento de tais verbas, observada a prescrição quinquenal.8.

Conforme tese firmada no Tema nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça é ilegal o ato que não concede a progressão funcional de servidor público quando preenchidos os requisitos legais. 9.

Inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não há impedimentos para o Poder Judiciário apreciar possíveis ilegalidades cometidas pela Administração Pública. 10.

O Município figurava como réu na ação e sucumbiu ao pedido autoral, nos termos de enunciado nº 145 de súmula do TJ/RJ e enunciado nº 42 do FETJ, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária. 11.

Merece, de ofício, reparo a r. sentença, visto que deixou de fixar os t Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/08/2025 12:41

Documento
14/08/2025 21:00

Conclusão
14/08/2025 00:00

Não-Provimento
01/08/2025 12:36

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 20:30

Inclusão em pauta
25/07/2025 17:16

Pedido de inclusão
08/07/2025 14:08

Conclusão
03/07/2025 15:27

Documento
02/07/2025 11:11

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 22:35

Mero expediente
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806115-54.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0806115-54.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00545987 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JOSIEL SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA OAB/RJ-183051 Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
27/06/2025 11:07

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 16:17

Remessa
26/06/2025 16:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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