16/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 12:14

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2025 12:14

Recebidos os autos
12/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
12/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 03:29

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 03:29

Recebidos os autos
31/08/2025 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
31/08/2025 20:29

Revisão do Projeto de Sentença
26/08/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:56

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 15:56

Recebidos os autos
12/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
12/08/2025 15:42

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2025 15:10 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
12/08/2025 15:42

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817766-24.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SOUSA PORTELA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A 1.

Cuida-se de ação em que a parte Autora requer, em sede de tutela de urgência, o imediato cancelamento do seguro incluído nas parcelas do carnê referente ao aparelho celular adquirido, sob o fundamento de que não contratou.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada.

Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual.

ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada.

Aguarde-se a audiência designada. 2.

Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação no curso da demanda e, após integralizada a relação processual, não havendo manifestação em comum das partes pelo julgamento antecipado da lide, a conseguinte de instrução e julgamento, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, acaso requerido, em casos de AR recebido por terceiro ou recusado, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. 3.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
16/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:43

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 15:10 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
13/06/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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