12/06/2025 14:31

Baixa Definitiva
12/06/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806587-55.2023.8.19.0014 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FABIO AFFONSO FARIA COTRIM RÉU: MARILEIDE NETO NOGUEIRA, MAICO MACHADO AMARAL SENTENÇA Cuida-se de ação de reintegração de posse, com partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

No curso da lide, após o seu advogado informar a renúncia de mandato, a parte autora não regularizou arepresentação processual, com a constituição de novo procurador.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Trata-se de demanda em que a parte autora se encontra desassistida.

Dispõe o NCPC: "Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1ºDescumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - oprocesso será extinto, se a providência couber ao autor;" O patrono da parte autora/ré renunciou ao mandato em novembro de 2024 e, cumprindo a determinação legal, informou à parte que lhe outorgou a procuração, conforme id 171107068.

Assim, desnecessária a intimação da parte por este juízo, haja vista que é ônus da própria parte a constituição de novo advogado.

A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte para a regularização da representação processual nos autos, conforme entendimento firmado pela 3ª Turma.

AgIntnos AREsp1.868.104/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 15/08/2022.

In casu, a parte autora foi notificada, pelo patrono anterior, acerca da renúncia, bem como da necessidade de se regularizar a representação processual, porém não se manifestou no decurso de mais de 6 meses,razão pela qual deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de pressuposto de validade.

JULGO, pois, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do NCPC.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais,observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 29 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito
29/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 07:56

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:06

Decorrido prazo de ANDREZA MINAMISAWA WYSOSKI em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:12

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2023 16:59

Audiência Justificação realizada para 07/11/2023 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
09/11/2023 16:59

Juntada de Ata da Audiência
09/11/2023 15:47

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2023 23:32

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 23:31

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 17:04

Expedição de Mandado.
09/10/2023 17:04

Expedição de Mandado.
09/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de ANDREZA MINAMISAWA WYSOSKI em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de ANDREZA MINAMISAWA WYSOSKI em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:23

Audiência Justificação designada para 07/11/2023 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
14/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:03

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 22:47

Outras Decisões
19/05/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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