23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3008207-55.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: VALDETE AMARAL BRITO DE SAADVOGADO(A): MARCIA CAETANO DA SILVA (OAB RJ240499) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação na forma do art. 1048, I, do CPC e da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003. Anote-se. 2) Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3) CITE-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231 do CPC.
18/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 3008207-55.2025.8.19.0001 distribuido para 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 15/06/2025.
15/06/2025 22:10

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
15/06/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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