15/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:16

Expedição de Mandado.
11/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:37

Outras Decisões
04/09/2025 11:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/12/2025 13:00 Vara Única da Comarca de Piraí.
12/08/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0800226-95.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERE FARIAS GOMES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual.

Tem aplicação a teoria da asserção, de modo que a análise do interesse processual é feita com base nas afirmações da autora.

Considerando que esta nega a contratação, ou seja, diz que houve fraude ou estelionato, está mais do que evidente que depende da tutela jurisdicional para desconstituir o negócio jurídico.

Quanto à prejudicial de prescrição, observo que há cumulação de pedidos (declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais).

Com efeito, em relação à repetição de indébito, o STJ já decidiu que o prazo prescricional é decenal (EAREsp 738.991/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019).

Porém, os pedidos são interdependentes.

Não há como aferir a cobrança indevida sem analisar a regularidade da contração e não há como aferir a responsabilidade civil sem prévia análise da existência do contrato.

Assim, ultrapasso a questão prejudicial, pois se confunde com o mérito.

O processo está em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas.

O ponto controvertido situa-se na regularidade da contratação.

Defiro a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC, diante da patente hipossuficiência jurídica do consumidor.

Cabe à parte ré, portanto, comprovar que agiu regularmente, não o induzindo ao erro alegado, e que forneceu informação adequada e clara ao consumidor, conforme prevê o art. 6º III do CDC.

O ônus da prova quanto ao rompimento do nexo causal pertence à parte ré, a teor do disposto no art. 14, §3º do CDC.

As partes não se manifestaram em provas.

Defiro a prova documental suplementar, suficiente ao deslinde do processo.

Fixo o prazo de 15 dias para juntada de documentos suplementares.

Havendo juntada de documentos, faculto manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias (art. 437, §1º do CPC).

Decorrido o prazo, voltem conclusos com a etiqueta GABINETE 5.

I-se.

PIRAÍ, 28 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
29/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:18

Desentranhado o documento
24/04/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE BARROS FILHO em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE BARROS FILHO em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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