24/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:14

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:24

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de CLARO S A em 02/09/2025 23:59.
22/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:29

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0803508-38.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILLY FRAGA CAVALIERE RÉU: CLARO S A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Fica a parte ré intimada que "caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação" (enunciado nº 13.9.1 do Aviso TJ nº 23/2008).

Certificado o trânsito em julgado, em havendo depósito, com a juntada da guia, Expeça-se mandado de pagamento do valor respectivo, conforme comprovante, em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este possua poderes para receber no instrumento de mandato juntado aos autos, intimando-a para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca de eventual quitação, valendo seu silêncio como concordância.

Após a expressa quitação dada pela parte Autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, considerando-se o depósito voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado caso ocorra oferecimento de recurso.

Ficam as partes advertidas de que a data da leitura de sentença prevalecerá como marco inicial de contagem de prazos, ainda que o sistema lance informação diversa a esse respeito.

VOLTA REDONDA, 15 de agosto de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
15/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2025 21:32

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 21:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/08/2025 21:32

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 21:32

Recebidos os autos
02/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
02/07/2025 14:06

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2025 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
02/07/2025 14:06

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0803508-38.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILLY FRAGA CAVALIERE RÉU: CLARO S A O caput do art. 1º da Recomendação TJ/COJES 01/2023 prevê que “As audiências de conciliação, instrução e julgamento estabelecidas na Lei 9.099/95 serão realizadas, por juiz togado ou leigo, de forma presencial”, com exceção das hipóteses do artigo 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023.

Desse modo, mantêm-se como regra as audiências presenciais, com hipóteses excepcionais taxativas.

O §2º do art. 3º permite a realização de audiências de modo telepresencial em casos de urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, o que não é o caso dos autos.

Já o art. 1º da Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assim dispõe: "A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o 'Juízo 100% Digital'”.

Observo que o Ato Normativo TJ nº 05/2023 é o diploma que institui o "Juízo 100% Digital" no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando seu art. 5º, justamente, das audiências por videoconferência.

Assim sendo, não havendo prova de nenhuma das ocorrências do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, MANTENHO A AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL.

VOLTA REDONDA, 11 de junho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
16/06/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:28

Outras Decisões
11/06/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 14:16

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
25/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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