23/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 16:46

Deferido o pedido de
17/09/2025 09:08

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo:0811890-79.2025.8.19.0014 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS MACHADO BARCELOS EXECUTADO: DP SERVICOS PARA INDUSTRIAS LTDA ID 215777941 - Defiro o prazo de 15 dias para que o exequente atenda a decisão de id 201789236.

Após, voltem conclusos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de agosto de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
21/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0811890-79.2025.8.19.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS MACHADO BARCELOS EXECUTADO: DP SERVICOS PARA INDUSTRIAS LTDA O exequente instruiu a inicial com contrato particular (id 201713113) que, todavia, não contém a assinatura do contratante e de duas testemunhas, requisito essencial à configuração de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação vigente.

Nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o “documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”.

A ausência desse requisito formal impede o prosseguimento da execução, por inexistência de título hábil.

Sendo assim, nos termos do art.3º, I da Lei 9.099/95, intime-se o exequente para emendar a petição inicial, juntando o título com todas as assinaturas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
23/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:38

Outras Decisões
18/06/2025 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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