TJRJ - 0800956-78.2025.8.19.0041

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 DECISÃO Processo: 0800956-78.2025.8.19.0041 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON CESAR GONCALVES SENA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1- Demonstrado que o demandante encontra-se em situação de endividamento, excepcionalmente, defiro a gratuidade da justiça. 2- Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com pedido liminar ajuizada por MILTON CESAR GONÇALVES SENA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, a limitação em 30% dos descontos decorrentes de dívidas assumidas com a instituição financeira demandada.

Refere que os atuais descontos correspondem à totalidade da remuneração do demandante, o que compromete a sua subsistência.

Pois bem.

Para o deferimento da tutela antecipada de urgência deverão estar presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Acerca do tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, 10.

Ed. - Salvador.

JusPodivm, 2018, p. 503, que: "O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações da parte autora. (...) A redação do art. 299, caput, do Novo CPC, aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado.

Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem as alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá a parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito".

No caso concreto, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

Isso porque, da simples análise dos contracheques juntados aos autos, depreende-se que os empréstimos consignados ostentam parcelas inferiores a 35% do salário da demandante, não havendo, ao menos em um juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira demandada.

Outrossim, o demandante junta os seus extratos bancários e nestes se verifica que foi contratado com o banco o serviço de cheque especial, estando seu saldo devedor, o que dá causa à reclamação do autor quanto à retenção dos seus vencimentos.

Deve ser registrado que a margem consignável está sendo observada, sendo eventual empréstimo posterior e respectivos descontos decorrentes da vontade do consumidor.

Gize-se que o artigo 54-A, em seu §1º, considera superendividamento “a impossibilidade manifestade o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

No caso concreto, ao menos por ora, não se depreende a manifesta impossibilidade de pagamento das parcelas das dívidas, tampouco qualquer conduta ilícita da instituição financeira em conceder empréstimos de forma indiscriminada.

Note-se que a demandante se trata de policial militar não se aferindo, no presente momento processual, hipossuficiência informacional.

Por fim, registro que tutelas antecipadas nos moldes da requerida nos autos devem ser analisadas com parcimônia, porquanto as decisões judiciais podem impactar o sistema financeiro como um todo, inclusive com o aumento dos juros para todos os brasileiros.

Assim, à mingua de provas acerca da condição patrimonial do demandante para saldar seu débito, da boa-fé deste e de ato ilícito por parte da ré, inviável a concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. 3 – Designo audiência de conciliação para o dia 12/09/2025, às 11:30h, na forma do artigo 695 do CPC Cite-se e intime-se a ré paraque compareça à audiênciade conciliação, acompanhado de advogado ou de defensor público, ciente de que o prazo para oferecimento da contestação seráde 15(quinze) diasúteis, contadosda audiênciade conciliação(artigo 335, inciso Ido CPC).

Não sendooferecida contestaçãono prazolegal, aré seráconsiderada revel, conformeartigo 344do CPC15.

Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado(artigo 334, §3º do CPC/15)da data da audiência de conciliação,ou se assistida por defensor público, intime-se pessoalmente.

Excepcionalmente poderão participar por meio virtual as partes e procuradores que não puderem comparecer ao ato, devendo, com antecedência de 10 dias da audiência, apresentarem requerimento com justificativa, bem como e-mails para o envio do link.

Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa, conforme artigo 334, §8º do CPC.

PARATY, 4 de junho de 2025.

JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular