01/08/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0801772-62.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Recebo a emenda à inicial de ID. 182886283.

Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

Assim se diz, pois, em que pese a alegação autoral acerca de irregularidades em ato administrativo que importou em sua demissão, há de se ressaltar que os atos emanados pela administração pública possuem presunção de legitimidade/legalidade.

Nesse cenário, é certo que ao mesmo tempo em que o poder judiciário exerce a função de controle externo dos atos da administração, é evidente que em juízo de cognição sumária não é prudente a desconstituição de ato que não demonstra teratologia ou vícios aparentes, sendo necessária dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público.

P.I.

BELFORD ROXO, 6 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
06/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES - CPF: *75.***.*92-03 (AUTOR).
02/06/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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