03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0816237-67.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Cumpra-se o V.

Acórdão.

Considerando que a reforma da decisão foi parcial, apenas para afastar a multa e determinar a observância da Súmula 144 do TJRJ.

Oficie-se ao órgão pagador para que cesse os descontos mensais no benefício da parte autora com relação ao objeto desta demanda.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, §1º, do NCPC.

Intimem-se as partes para ESPECIFICAREM as provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
12/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:37

Outras Decisões
04/06/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de PETRONIO DO REGO BARROS FILHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de LETICIA BRAYNER DO REGO BARROS em 10/03/2025 23:59.
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de PETRONIO DO REGO BARROS FILHO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de LETICIA BRAYNER DO REGO BARROS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:14

Juntada de carta
23/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:03

Juntada de carta
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 17:26

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
30/11/2024 23:09

Expedição de Certidão.
30/11/2024 23:06

Juntada de carta
18/11/2024 20:54

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA - CPF: *16.***.*32-97 (AUTOR).
24/10/2024 19:08

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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