11/07/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:25

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:24

Transitado em Julgado em 11/07/2025
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0829867-36.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILSON DA SILVA SANCHES RÉU: NB VIDRACARIA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte ré não foi localizada em nenhum dos endereços informados.

A não localização da parte indica a necessidade de se realizar a citação por edital, sendo tal modalidade de citação, contudo, vedada em sede de Juizado Especial Cível (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95).

A parte autora já teve diversas oportunidades para informar o endereço do réu.

Nessa esteira, deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: “ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu após o insucesso da citação nos endereços fornecidos pela parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
18/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/06/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 05:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de NB VIDRACARIA LTDA em 06/05/2025 23:59.
06/04/2025 18:58

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 16:28

Expedição de Mandado.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:24

Outras Decisões
24/01/2025 07:58

Conclusos para decisão
24/01/2025 07:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de NB VIDRACARIA LTDA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:45

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
30/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:02

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/09/2024 14:02

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2024 11:17

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 16:00

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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