11/09/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:40

Juntada de documento
08/09/2025 17:49

Expedição de documento
01/09/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:10

Conclusão
29/08/2025 09:29

Juntada de petição
25/08/2025 18:41

Juntada de petição
22/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 22:48

Juntada de petição
07/08/2025 12:38

Conclusão
07/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 19:39

Juntada de petição
05/08/2025 15:13

Conclusão
05/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, pugnando pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Analisando detidamente os autos verifica-se que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo localizado no endereço por ele fornecido nos autos, descumprindo frontalmente o disposto no artigo 367, do Código de Processo Penal.

Resta, portanto, indubitável demonstrado o descaso do sentenciado que se nega, peremptoriamente, a cumprir a pena que lhe foi imposta em sentença condenatória irrecorrível.

O Poder Judiciário não pode ser condescendente com tal postura, cabendo a este Juízo utilizar dos instrumentos legais para dar efetividade à pretensão executória estatal.

Nesse sentido, é o precedente do E.

STJ: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO CRIMINAL.

APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

INÍCIO DA EXECUÇÃO FRUSTRADO EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CONDENADO, QUE NÃO INFORMOU OUTRO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NOS AUTOS ÔNUS LEGAL QUE LHE COMPETIA.

RECONVERSÃO EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE.

ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

Prevê o art. 367 do Código de Processo Penal que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo . 2.

Conforme dispõe o art. 44, § 4.º, primeira parte, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta . 3.

Nos termos do art. 181, § 1.º, alínea a, da Lei de Execução Penal, ocorrerá a reconversão da pena de prestação de serviços à comunidade em privativa de liberdade se o apenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital . 4.

Consideradas essas três regras, frustrado o início do cumprimento das penas restritivas de direitos e a realização da audiência de justificação em razão de desídia do Condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos - ônus legal que lhe compete - deve ocorrer a reconversão em sanção privativa de liberdade. 5.

Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 493.068/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Ante o exposto, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 44, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos impostas ao sentenciado Luiz Fernando Rosa em pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 181, §1º, a , da Lei 7.210/1984.

Expeça-se carta de execução de sentença ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do disposto no art. 277 do CNCGJ.

Dê-se ciência às partes.

Nada sendo requerido, arquivem-se.
24/06/2025 18:55

Juntada de petição
24/06/2025 18:09

Juntada de petição
02/06/2025 15:47

Conclusão
02/06/2025 15:47

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
02/06/2025 11:53

Juntada de petição
28/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 19:15

Conclusão
17/02/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:33

Juntada de petição
12/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:51

Trânsito em julgado
12/02/2025 13:51

Trânsito em julgado
18/11/2024 15:38

Homologada a Desistência do Recurso
18/11/2024 15:38

Conclusão
18/11/2024 15:26

Juntada de petição
23/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:48

Documento
06/08/2024 17:48

Conclusão
06/08/2024 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2024 17:16

Juntada de petição
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:50

Juntada de petição
29/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2024 14:01

Conclusão
18/04/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:37

Conclusão
16/02/2024 05:13

Documento
08/02/2024 16:08

Juntada de documento
08/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:50

Juntada de documento
07/02/2024 17:54

Expedição de documento
07/02/2024 17:50

Decisão ou Despacho
19/01/2024 04:08

Documento
15/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:50

Juntada de documento
10/01/2024 13:35

Juntada de documento
10/01/2024 13:29

Juntada de documento
11/12/2023 18:10

Audiência
11/12/2023 14:37

Conclusão
11/12/2023 14:37

Outras Decisões
04/12/2023 17:05

Juntada de petição
04/12/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:53

Conclusão
26/11/2023 03:48

Documento
10/11/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 04:13

Documento
09/10/2023 18:00

Juntada de documento
09/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:47

Evolução de Classe Processual
06/10/2023 14:31

Decisão ou Despacho
06/10/2023 14:27

Audiência
18/09/2023 15:13

Denúncia
18/09/2023 15:13

Conclusão
03/08/2023 09:05

Juntada de petição
14/07/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:31

Juntada de documento
14/07/2023 12:47

Expedição de documento
13/07/2023 18:50

Decisão ou Despacho
19/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:30

Documento
15/06/2023 19:40

Juntada de petição
15/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:45

Audiência
04/05/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 22:21

Conclusão
02/05/2023 20:32

Juntada de petição
14/04/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 19:27

Conclusão
21/03/2023 14:35

Juntada de petição
15/03/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:35

Despacho
15/10/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 02:38

Documento
04/10/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 14:05

Juntada de petição
27/09/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 01:25

Documento
17/08/2022 20:05

Juntada de petição
16/08/2022 14:44

Juntada de documento
16/08/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:22

Audiência
31/05/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:58

Conclusão
29/03/2022 19:55

Juntada de petição
29/03/2022 19:55

Juntada de petição
25/03/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:54

Juntada de documento
17/08/2021 13:46

Juntada de documento
12/08/2021 17:18

Expedição de documento
26/03/2021 09:30

Juntada de petição
29/01/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 14:46

Conclusão
25/06/2020 20:02

Juntada de petição
23/06/2020 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 14:41

Documento
22/06/2020 23:01

Redistribuição
22/06/2020 23:01

Remessa
22/06/2020 22:03

Juntada de documento
22/06/2020 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 16:35

Conclusão
22/06/2020 16:35

Liberdade provisória
22/06/2020 11:23

Juntada de petição
22/06/2020 10:53

Juntada de petição
22/06/2020 10:33

Juntada de documento
22/06/2020 10:14

Expedição de documento
22/06/2020 10:14

Juntada de documento
22/06/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2020 20:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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