05/08/2025 13:31

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:30

Trânsito em julgado
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809879-15.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0809879-15.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00196410 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: RAPHAELA GUEDES DE AZEVEDO ADVOGADO: VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES OAB/RJ-183137 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL.

PLANO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ASSIM SAÚDE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A QUITAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO MENSAL.

PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ESTAR ADIMPLENTE À ÉPOCA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO A QUE FOI CONDENADA.

EMBORA QUITADO COM ATRASO DE POUCOS DIAS, AS RECUSAS SE DERAM DIAS APÓS O PAGAMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO MENSAL.

ILEGALIDADE NA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS ATENDIMENTOS PRETENDIDOS.

MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO.1.

Com efeito, a operadora de plano de assistência à saúde ré Assim Saúde recusou ilegalmente os atendimentos pretendidos nos dias 09/6/2022 e 14/6/2022, sob a alegação de que o contrato estaria suspenso por suposta inadimplência da parte autora com a quitação da respectiva prestação mensal, mesmo o pagamento tendo ocorrido no dia 04/6/2022.2.

Tal comportamento equivocado gera constrangimento e abalo emocional que fogem à normalidade da vida cotidiana, passíveis de compensação pecuniária.3.

No que se refere ao valor dessa compensação pecuniária por dano moral, o montante fixado pelo juízo sentenciante em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, proporcional, equilibrado e consonante com a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos.4.

Desprovimento.5.

Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 10:24

Documento
10/07/2025 09:08

Conclusão
10/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 174.

APELAÇÃO 0809879-15.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0809879-15.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00196410 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: RAPHAELA GUEDES DE AZEVEDO ADVOGADO: VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES OAB/RJ-183137 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
18/06/2025 16:34

Inclusão em pauta
28/05/2025 15:55

Remessa
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:13

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
19/03/2025 10:18

Remessa
19/03/2025 10:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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