22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0807266-95.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISMAR SOUZA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A ISMAR SOUZA DA SILVA ajuizou ação indenizatória cumulada com danos morais e materiais em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando ter sido vítima de roubo em 29/11/2023, quando criminosos subtraíram seu celular desbloqueado e realizaram transferência PIX no valor de R$ 10.000,00 para conta de terceiro.

Sustenta que comunicou imediatamente o banco, mas não obteve o ressarcimento sob alegação de que se tratava de questão de segurança pública.

O réu apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva por se tratar de fato externo, pleiteando denunciação da lide do favorecido KLEYVSON SOARES GOMES.

No mérito, alega ausência de falha na prestação do serviço, regularidade das transações realizadas com uso de senhas pessoais do autor, e inexistência de responsabilidade por evento ocorrido fora de suas dependências.

Aduz ainda que o autor permaneceu inerte por longo período e que as transações foram autenticadas por iToken, senha eletrônica e senha do cartão.

A controvérsia cinge-se em definir se existe responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos decorrentes de transferência PIX realizada por criminosos mediante acesso ao celular desbloqueado da vítima de roubo, bem como se há falha na prestação de serviço bancário passível de indenização.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento.

Pela teoria da asserção, a legitimidade se verifica conforme a narrativa inicial, havendo pertinência entre a atividade bancária e os danos alegados.

A efetiva responsabilidade constitui questão meritória.

A preliminar de denunciação da lide também deve ser rejeitada.

O artigo 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide em relações de consumo, facultando apenas ação autônoma de regresso.

INDEFIRO o requerimento de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte, como formulado, porque desnecessária sua produção para o deslinde da controvérsia, conforme dispõe o artigo 385 do Código de Processo Civil, estando suficientemente clara a narrativa da parte em suas manifestações processuais, nada havendo a ser esclarecido em audiência.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça.

INTIMEM-SE AS PARTES para, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito.

Prazo: 15 dias.

SÃO JOÃO DE MERITI, 26 de junho de 2025.

AKIRA SASAKI Juiz Titular
26/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISMAR SOUZA DA SILVA - CPF: *90.***.*62-72 (AUTOR).
08/04/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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