24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 09:23

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R.

MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DECISÃO Processo: 0800125-93.2025.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DELUCI BELLO RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Analisando os elementos dos autos verifica-se que em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ em análise do REsp 2162222/PE (Tema 1300, STJ), por sugestão proposta pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de um recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP.

Após essa análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Desta forma, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até ulterior determinação sobre o tema.

Publique-se.

Intimem-se.

DUAS BARRAS, 18 de junho de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
18/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Especifiquem provas, justificando-as
06/06/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 03:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DELUCI BELLO RODRIGUES - CPF: *95.***.*73-24 (AUTOR).
16/02/2025 17:15

Conclusos para decisão
15/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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