16/09/2025 01:14

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
14/09/2025 21:37

Expedição de Certidão.
14/09/2025 21:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 3º Andar- Sala 301, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0808038-41.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA DE CARVALHO RIOS RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.
02/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/07/2025 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:01

Transitado em Julgado em 01/07/2025
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de MARCIA DE CARVALHO RIOS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0808038-41.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a restituição em dobro (R$237,18 x 2) e a compensação por dano moral (R$10.000,00).

Insurge-se a Autora em face dos descontos sofridos em folha de pagamento em favor da Ré, a partir de abril de 2024 até setembro de 2024, sob a rubrica “CONTRIB.

CONAFER”, no valor total de R$237,18, sem que jamais tenha celebrado relação jurídica associativa com a Ré.

A Ré protocolizou a contestação de ID 197052999 em 31.05.2025, mas não se fez representar na Audiência de Conciliação realizada em 02.06.2025, ocasião em que a Autora, ciente da contestação, a refutou e afirmou não mais ter provas a produzir. É o breve relatório, passo a decidir.

Ante o não comparecimento da Ré à audiência para qual estava regularmente intimada, decreta-se a revelia nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

A Ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir.

A via eleita é adequada e necessária à obtenção do provimento buscado à vista do conflito de interesse presente, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar suscitada.

Ante a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, os fatos narrados devem ser presumidos verdadeiros.

Negada a constituição regular do vínculo associativo, incumbia à Ré a demonstração do contrário, ou seja, a regular associação da Autora a justificar os descontos impugnados. À mingua dessa prova, acolhe-se o pedido de restituição em dobro porque se trata de descontos indevidos, porquanto desprovidos de causa.

Os descontos não autorizados em folha de pagamento causam irrefutável transtorno psicológico e aflição por conta da redução indevida dos vencimentos, circunstância apta a configurar dano moral.

Ponderadas as circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente a ausência de maiores repercussões advindas dos descontos perpetrados, haja vista que a propositura da ação ocorreu depois de um ano do primeiro desconto, tem-se que a quantia de R$1.500,00, se revela proporcional a compensar a Autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$474,36(quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente e com juros moratórios legais a contar de cada desconto indevido (enunciado n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir da presente data e com juros moratórios legais desde 01.04.2024 (data do primeiro desconto indevido).

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:24

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:39

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
02/06/2025 16:39

Juntada de Ata da Audiência
31/05/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 14:25

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
21/04/2025 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2025 17:57

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/04/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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