05/09/2025 00:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/09/2025 00:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de T M C WANDERLEY em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:49

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 23:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO - CPF: *59.***.*26-25 (AUTOR).
01/08/2025 23:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de T M C WANDERLEY em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de RENAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0801251-93.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a restituição do valor pago (R$270,00) e compensação por dano moral (R$5.000,00).

O Autor alega, em síntese, ter adquirido trinta sacolas e trinta viseiras, em 21.05.2024, no valor total de R$540,00, tendo despendido a quantia de R$270,00 de sinal e ajustado o pagamento do valor remanescente para ocasião da entrega dos produtos, que deveria ocorrer em até vinte e cinco dias úteis.

Frisa que a Ré deixou de entregar os produtos e se comprometeu a restituição do valor pago, o que não foi cumprido até a distribuição da ação.

A Ré teve a revelia decretada na decisão do ID. 198985214, ocasião em que o Autor foi instado a dizer se tinha provas a produzir, ao que respondeu negativamente. É o breve relatório, passo a decidir.

Ante a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, os fatos narrados na inicial devem ser reputados verdadeiros, notadamente em virtude da comprovação do enlace contratual, do pagamento da quantia reclamada e da ausência de impugnação à alegação de falta de estorno em sede administrativa.

Com efeito, deve ser acolhido o pedido de restituição do valor pago.

A configuração do dano moral não se alicerça na constatação pura e simples da falha na prestação do serviço pela Ré. É necessário que dessa falha decorra uma repercussão extraordinária com aptidão para violar os direitos personalíssimos, tais como a honra e a intimidade, ou a incolumidade psíquica da parte.

Na espécie, da narrativa da inicial o que se vislumbra é um mero inadimplemento contratual que enseja um natural e compreensível aborrecimento das relações comerciais hodiernas, sem malferimento à esfera extrapatrimonial do Autor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$270,00 (duzentos e setenta reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso (21.05.2024) e com juros legais moratórios a contar da citação (28.03.2025).

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2025.

Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito
09/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:01

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0801251-93.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O Ante o não comparecimento da Ré à Audiência de Conciliação realizada, a despeito de sua regular intimação, DECRETA-SE a sua revelia, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o Autor para dizer se tem provas a produzir, bem como informar se há algum fato relevante ao julgamento da lide ocorrido depois da distribuição.

Certificada a manifestação do Autor, volte concluso.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:24

Decretada a revelia
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de T M C WANDERLEY em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:55

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/05/2025 11:55

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de SABRINA SIMOES OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 17:56

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 14:20

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:13

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/03/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:47

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de RENAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:15

Audiência Conciliação cancelada para 12/03/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/02/2025 11:12

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 14:21

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/01/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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