18/09/2025 18:06

Conclusão
18/09/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:02

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Para que o documento particular, no caso, o Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, seja considerado um título executivo extrajudicial, a lei exige, como requisito formal, que o documento seja assinado por duas testemunhas.

Ausente tal requisito, embora exista início de prova, não se caracteriza o contrato como título passível de ensejar o ajuizamento de ação executiva.

No caso em análise, o Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações juntado aos autos não preenche as formalidades legais, uma vez que deste consta apenas as assinaturas dos contratantes, conforme fls. 14/17 e fls. 18/21.

Não possui, portanto, natureza de título executivo, não sendo a ação de execução o meio próprio para o recebimento de crédito dele derivado.

Assim, diga a parte interessada como pretende prosseguir, no prazo de 10 (dez) dias.
29/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:59

Conclusão
29/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório se a parte executada foi citada.
11/05/2025 12:45

Conclusão
11/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:56

Juntada de petição
06/02/2025 13:52

Juntada de documento
28/01/2025 14:43

Conclusão
28/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:36

Juntada de petição
21/10/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:07

Conclusão
09/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:14

Remessa
19/04/2024 19:12

Publicado Despacho em 05/07/2024
19/04/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 19:12

Conclusão
19/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:12

Remessa
20/03/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:15

Juntada de petição
26/01/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:28

Conclusão
18/01/2024 15:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:24

Juntada de documento
27/11/2023 11:04

Expedição de documento
27/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:55

Outras Decisões
24/08/2023 16:55

Conclusão
24/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:05

Conclusão
14/07/2023 12:44

Juntada de petição
12/07/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:01

Juntada de documento
16/06/2023 21:05

Conclusão
16/06/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:19

Juntada de petição
02/03/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 04:06

Documento
23/01/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:34

Conclusão
18/08/2022 10:14

Juntada de petição
16/08/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:00

Conclusão
12/08/2022 15:59

Juntada de documento
12/08/2022 15:58

Juntada de documento
22/02/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 17:19

Conclusão
17/02/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:33

Juntada de petição
04/02/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 17:11

Conclusão
14/01/2022 17:11

Assistência judiciária gratuita
14/01/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 04:21

Juntada de petição
25/11/2021 18:26

Conclusão
25/11/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:30

Redistribuição
24/11/2021 12:03

Remessa
24/11/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 08:09

Juntada de petição
17/08/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 13:57

Conclusão
09/08/2021 13:57

Declarada incompetência
09/08/2021 13:38

Juntada de documento
09/08/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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