08/09/2025 17:27

Juntada de petição
29/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito apresentado por ENIO AMADORI BERNA em face de VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE FALIDA.

Alega a parte autora, em síntese, que possui crédito em desfavor da referida sociedade, no valor de R$ 4.346,43, decorrente da Reclamação Trabalhista nº 0015300-82.2006.5.10.0003, processada perante a 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Requer a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores.

O Administrador Judicial se manifestou às fls. 809/812, alegando a ocorrência da decadência do crédito pleiteado, com base no art. 10, §10º, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, que fixou o prazo de três anos, contados da data da sentença de falência, para que os credores promovessem a habilitação ou apresentassem pedido de reserva de crédito.

Para os processos anteriores à alteração legislativa, afirmou que o prazo deve ser contado a partir do início de vigência da nova lei (23/01/2021), findando-se, portanto, em 23/01/2024, na forma do acórdão da 3ª Turma do STJ referente ao REsp nº 2110265/SP, motivo pelo qual o direito do habilitante estaria fulminada pela decadência. Às fls. 822/824, o Ministério Público se manifestou acerca da inexistência da decadência, entendendo, em suma, que o prazo decadencial só teria início a partir da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça mencionado pelo Administrador Judicial, em 27/09/2024.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifica-se que o STJ, em decisão da 3ª Turma, da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, referente ao REsp nº 2110265/SP, fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de três anos previsto no artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005 tem como termo inicial a data de início de vigência da Lei 14.112/2020, que é 23/01/2021.

Todavia, tal entendimento não possui caráter vinculante e não pode ser entendido de forma literal, mormente porque não se aplica a situação idêntica à presente.

Isso porque o referido acórdão, publicado em 27/09/2024, demonstrou preocupação com a aplicação retroativa dessa regra, justamente porque poderia, eventualmente, fulminar os direitos dos credores, naquele caso concreto, sem oportunidade de defesa.

Veja-se trecho da fundamentação do julgado: ... o marco inicial do prazo para as habilitações não pode acarretar a própria eliminação do direito. (...) Em outras palavras, com a vigência da lei nova, o direito do titular estaria automaticamente fulminado pela decadência, eliminando-se a possibilidade de seu exercício, atingindo-se, assim, direito adquirido no regime da lei anterior. (REsp 2.110.265/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27/09/2024).

Sendo assim, constitui verdadeiro contrassenso utilizar o referido julgado para afastar o direito do ora habilitante, quando a intenção do julgador foi diametralmente oposta, qual seja, a da preservação de direitos creditórios.

Partindo deste raciocínio, portanto, deve-se modular a decisão do Superior Tribunal de Justiça e considerar que o novo prazo decadencial tem como termo inicial a publicação do Acórdão (27/09/2024), com eficácia ex nunc, ao menos até que o STJ fixe tese sobre o tema através da sistemática dos recursos repetitivos, criando precedente vinculante e modulando os efeitos respectivos, a fim de proteger os direitos dos credores.

Somente assim observar-se-á a definição um marco objetivo para que a mudança legislativa não signifique a completa eliminação do direito tão somente pela sua vigência (e tampouco seja questionada a inconstitucionalidade do novel dispositivo, conforme apontado pelo Ministério Público).

Acrescente-se a isto o fato de que a definição desse marco somente ocorreu em 27/09/2024, com a publicação do julgado que cunhou o entendimento, ou seja, quando também já decorrido o prazo decadencial, que se encerraria, em tese, em 22/01/2024.

E, por último, não se diga que caberia ao credor, à época da publicação da Lei 14.112/2020, observar o prazo decadencial de 3 anos, pois sequer havia sido formado o crédito.

Nesta condição, a possibilidade de pedido de reserva de crédito constitui hipótese etérea, pois inexistindo crédito liquidado inviabiliza-se - inclusive à Administração Judicial - a observância de eventual reserva em caráter antecedente sem qualquer parâmetro quanto ao valor respectivo.

Assim, adotando uma interpretação sistemática da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao caso, bem como encampando o parecer do Ministério Público, entendo que o prazo decadencial somente pode ter início a partir da publicação do julgado que determinou a não retroatividade da modificação legislativa efetivada com a inserção do §10º, ao art. 10, da Lei nº 11.101/2005.

Por consequência, concluo que o crédito aqui pleiteado não está fulminado pela decadência.

Diante do exposto, afasto a alegação de decadência suscitada pelo Administrador Judicial e determino a sua intimação para que se manifeste sobre os demais pedidos deduzidos nesta habilitação de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
05/08/2025 21:17

Conclusão
05/08/2025 21:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 18:59

Juntada de petição
16/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:54

Juntada de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Certifico manifestação do AJ
12/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:29

Juntada de petição
26/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:13

Juntada de petição
14/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:21

Conclusão
14/11/2024 15:54

Juntada de documento
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:33

Juntada de petição
15/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:20

Juntada de petição
02/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:22

Juntada de petição
12/09/2024 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:44

Conclusão
10/09/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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